Title: Portaria n
Author: madu
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Company: Instituto de Informática

Portaria n.º 277-A/99
de 15 de Abril

O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, relativo ao acesso à actividade de transportes em táxi, remete para regulamento a definição das  características e as normas de identificação dos veículos a utilizar nesta actividade.        
Importa assim definir essas regras, bem como regular as condições de afixação de publicidade e caracterizar os equipamentos e os elementos  identificativos dos táxis.                                                                    
Por  outro  lado,  a  Lei  n.º  6/98,  de  31 de Janeiro, determina que sejam regulamentados  os  sistemas  de  segurança  a  instalar  nos  táxis,   sendo conveniente  regular  neste  diploma  o  sistema  de  luz  avisadora  SOS  em conjugação com a definição do modelo de dispositivo luminoso.                 
Os modelos do dispositivo luminoso e  dos distintivos constam dos anexos  que integram a presente portaria.                                                 
Assim: 
Nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 6/98, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto:                                                                 
Manda o Governo, pelos Ministros  da Administração Interna e do  Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:                  
1.º
Características dos táxis
1 -  Para o  exercício da  actividade de  transportes em  táxi só  podem  ser licenciados veículos automóveis de passageiros  que, para além do  taxímetro, estejam  equipados  com  um  dispositivo  luminoso,  possuam  distintivos  de identificação próprios e tenham as seguintes características:                 
1.1 - Caixa fechada; 
1.2 - Distância mínima entre eixos de 2,5 m; 
1.3 - Quatro portas no mínimo, sendo duas obrigatoriamente do lado direito; 
1.4 - Lotação até nove lugares, incluindo o do condutor; 
1.5   -   Caixa   pintada  nas  cores  bege-marfim  ou  verde-mar  e   preta, correspondendo, neste último caso, a primeira destas cores à metade  superior 
do veículo e a segunda à metade inferior.                                     
2 - O  disposto no n.º  1.2 é aplicável  apenas a novos  veículos a  afectar à actividade.                                                                   
3 - A idade dos veículos afectos à actividade de transportes em táxi, contada a partir da data da primeira matrícula, não pode ser superior a 12 anos.      
2.º
Dispositivo luminoso
1 - O dispositivo luminoso identificativo  do táxi e da tarifa deve  obedecer ao modelo constante do anexo I, ser colocado na parte dianteira do tejadilho, em  posição  centrada,  visível  da  frente  e  da  retaguarda  do veículo, e funcionar nas seguintes condições:                                            
a)  Os  elementos  identificadores  de  «táxi»  e  do  concelho  devem  estar iluminados sempre que o veículo se  encontre na situação de livre e  apagados quando ocupado;                                                               
b) O elemento identificador da tarifa praticada ou do serviço a contrato ou a percurso  deve  estar  iluminado  com  o  algarismo  ou letra correspondente, consoante o caso, sempre que o veículo se encontre na situação de  ocupado, e apagado na operação de pagamento do serviço ou quando livre;                  
c) O elemento identificador  da tarifa praticada pode  ser usado, em caso  de ameaça à segurança do condutor, para a emissão de uma mensagem visual SOS;    
d) Sempre que o veículo estiver  no respectivo local de estacionamento,  pode ter o dispositivo luminoso apagado;                                           
e) A circulação do veículo com o dispositivo luminoso apagado é indicativo de que não se encontra ao serviço.                                               
2  -  Só  podem  ser  instalados  dispositivos  luminosos  certificados  pelo Instituto Português da Qualidade.                                             
3.º
Distintivo identificador da licença
1 - O distintivo que identifica a freguesia ou concelho e o número da licença é conforme o modelo constante do anexo II e deve ser aposto nos  guarda-lamas da frente e na retaguarda do veículo.                                         
2 -  O número  da licença  é atribuído  pela câmara  municipal respectiva, de forma sequencial  e dentro  do contingente  fixado para  a freguesia,  para o conjunto  de  freguesias  ou  para  as  freguesias  que  constituem a sede do concelho, consoante o caso.                                                   
4.º
Dístico indicador de aferição do taxímetro
O dístico com as características do  modelo constante do anexo III, a  emitir anualmente  pelas  entidades  aferidoras,  após  verificação  da aferição dos taxímetros, deve ser colocado na parte superior direita do vidro da frente do veículo.                                                                      
5.º
Normas de afixação de publicidade
1 -  A afixação  de mensagens  de publicidade  nos táxis  só pode  ocupar  os guarda-lamas da  retaguarda e  as portas  laterais do  veículo, excluídos  os vidros.                                                                       
2 - Na parte superior do pára-brisas e na parte superior ou inferior do vidro da  retaguarda  podem  ser  afixados  dísticos  onde  conste a denominação da empresa proprietária do táxi ou, caso este esteja equipado com radiotelefone, a denominação da entidade que explora a central rádio, o respectivo número de telefone, bem como o número de adesão do táxi à central.                      
3  -  Os  dísticos  referidos  no  número  anterior  devem  ser  de  material autocolante com altura  não superior a  8 cm e  ser colocados de  forma a não prejudicar o campo de visão do condutor.                                      
6.º
Normas transitórias
1 - No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, todos os veículos licenciados para o  transporte em táxi devem estar equipados com taxímetro, com o dispositivo luminoso e com o distintivo identificador da licença a que  se referem os n.os 2.º e 3.º  da presente portaria, respectivamente.                                           
2 - O início da contagem dos preços através de taxímetro deverá ter início ao mesmo  tempo  em  todas  as  localidades  de  cada  concelho, dentro do prazo estabelecido no ponto  anterior e de  acordo com calendarização  a fixar  por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.                         
7.º
Entrada em vigor
1 - A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua  publicação, excepto o disposto nos números seguintes.                                     
2 - O n.º  2 do n.º 1.º,  relativo à distância mínima  entre eixos, entra  em vigor seis meses após a data da publicação da presente portaria.              
3 - Os veículos já licenciados para o transporte em táxi à data da publicação da presente portaria só estão sujeitos ao limite máximo de idade do  veículo, a que  se refere o n.º 3 do n.º 1.º, a partir de 1 de Janeiro de 2005. 

Assinada em 14 de Abril de 1999. 
O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro do  Equipamento, do  Planeamento e  da Administração  do Território, João Cardona Gomes Cravinho.                                                  
 
ANEXO I
O modelo do dispositivo luminoso deve obedecer ao seguinte: 
1 - Ser constituído por uma caixa de cor bege-marfim, cujas arestas podem ser arredondadas, e  deve conter  a identificação  do concelho  a que  pertence o 
veículo e o identificador da tarifa;                                          
2 - O cabo de ligação do dispositivo luminoso ao taxímetro deve ser  blindado e não pode ser seccionado, devendo o sistema incluir um mecanismo de controlo do circuito que, em caso de anomalia, bloqueie de imediato o funcionamento do dispositivo luminoso e do taxímetro.       
3 - Os elementos identificadores do dispositivo luminoso têm um fundo preto e são iluminados com cor branca ou amarela à frente e vermelha à retaguarda.    
4   -  O  identificador  luminoso  da  tarifa  deve  assinalar  o   algarismo correspondente à tarifa praticada, a letra correspondente ao tipo de  serviço executado (C ou P) e a mensagem  visual SOS, não devendo, neste último  caso, interferir com o regular funcionamento do taxímetro.                          
5 - A  designação do concelho  a que o  veículo pertence pode  ser abreviada, quando o espaço  a ela destinado  for insuficiente, desde  que permita a  sua fácil identificação.                                                          
(ver modelo no documento original) 
ANEXO II
O modelo do distintivo identificador da licença deve obedecer ao seguinte: 
1 - Ser pintado ou impresso em material autocolante que garanta condições  de aderência e permanência e ser colocado nos guarda-lamas da frente, nos cantos superiores junto às portas e na retaguarda do veículo.                        
2 - O  número da licença  e o nome  da freguesia ou  do concelho, consoante o caso, são de cor preta sobre um fundo bege-marfim.                            
(ver modelo no documento original) 
ANEXO III
O   dístico  de  aferição  do  taxímetro  é  impresso  em  matéria   plástica transparente  e  autocolante  com  contorno  de  cor preta, devendo conter as seguintes indicações:                                                         
1) Na parte  central do círculo,  a identificação da  entidade aferidora  por meio de sigla ou iniciais;                                                    
2) Na parte inferior do círculo, o ano da aferição do taxímetro. 
(ver modelo no documento original)