Title: Decreto-Lei n
Author: madu
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Company: Instituto de Informática

Decreto-Lei n.º 38/99
de 6 de Fevereiro

A experiência adquirida  nos últimos anos  com a aplicação  das normas  sobre transportes rodoviários de mercadorias veio permitir uma maior reflexão sobre a sua adequação, tendo em conta  os imperativos de ordem económica,  social e de política de transportes.                                                   
Importa   deste   modo   proceder  a  algumas  alterações  através  de   nova regulamentação  para  este  sector,  bem  como  introduzir  algumas   medidas inovadoras,  por  forma  a  melhorar  a  capacidade  competitiva das empresas atendendo à crescente concorrência no mercado comunitário.                    
Assim, são  estabelecidas regras  de acesso  à actividade  transportadora que visam garantir níveis qualitativos mais exigentes na prestação de serviços de transporte, paralelamente a uma maior abertura do mercado.                    
A  simplificação  do  ordenamento  jurídico  dos  transportes  rodoviários de mercadorias   levou   à   adopção   de  uma  metodologia  de   uniformização, congregando-se num  único diploma  as normas  relativas aos  transportes  por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais.              
Através  do  presente  diploma,  procede-se  à  transposição da Directiva n.º 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, no que  se refere ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias.      
Foram  incluídas  neste  diploma  as  condições  de  verificação  da  aptidão profissional dos responsáveis das empresas  que exercem ou pretendem  exercer esta actividade,  bem como  os montantes  mínimos de  avaliação da capacidade financeira, cujos detalhes constavam anteriormente de portarias. As  matérias cujo conhecimento é obrigatório atestar em exame de capacidade profissional e a organização dos exames constituem anexos ao presente diploma.               
No acesso à actividade,  o cumprimento dos requisitos  é exigido às  empresas que pretendam realizar transportes com veículos de peso bruto superior a  3,5 t, ficando sujeitas a regime diferente, e a consagrar em diploma posterior as que utilizem apenas veículos ligeiros.                                        
Optou-se por  um regime  sancionatório consentâneo  com a  realidade  actual, tendo sido incluídas medidas dissuasoras  do exercício ilegal da  actividade, nomeadamente instituindo  a sanção  acessória de  interdição do  exercício da actividade.   Foram   ainda   aperfeiçoados  os  mecanismos   sancionatórios, nomeadamente a  imobilização de  veículos no  caso de  excesso de  carga e na falta de depósito do valor das coimas aplicadas por infracções cometidas  por transportadores não residentes.                                               
Assim: 
Nos termos da alínea a) do n.º  1 do artigo 198.º da Constituição, o  Governo decreta o seguinte:                                                           
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 -  O presente  diploma aplica-se  ao transporte  rodoviário de  mercadorias efectuado  por  meio  de  veículos  automóveis  ou  conjuntos  de veículos de mercadorias e transpõe a Directiva n.º 96/26/CE, do Conselho, de 29 de  Abril de 1996, modificada pela Directiva n.º 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998.                                                                      
2 - Não estão abrangidos pelo presente diploma: 
a) Os transportes  de produtos ou  mercadorias directamente ligados  à gestão agrícola ou dela provenientes, efectuados por meio de reboques atrelados  aos respectivos tractores agrícolas;                                              
b) Os transportes  de envios postais  realizados por empresas  prestadoras de serviços postais;                                                             
c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma  permanente e exclusiva, equipamentos ou máquinas.                                          
Artigo 2.º
Definições
Para  efeitos  do  disposto  no  presente  diploma e legislação complementar, considera-se:                                                                 
a) Transporte  por conta  de outrem  ou público:  o transporte  realizado por empresas habilitadas  a exercer  a actividade  transportadora, bem  como todo aquele que não cumpra alguma das condições previstas na alínea seguinte;      
b) Transporte  por conta  própria ou  particular: o  transporte realizado por pessoas singulares  ou colectivas  em que  se verifiquem  cumulativamente  as seguintes condições:                                                          
-  As  mercadorias  transportadas  sejam  da  sua propriedade, ou tenham sido vendidas,  compradas,  dadas  ou  tomadas  de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas pela entidade que realiza o transporte e que  este constitua uma actividade acessória no conjunto das suas actividades;          
- Os veículos  utilizados sejam da  sua propriedade, objecto  de contrato  de locação financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor;             
-  Os  veículos  sejam,  em  qualquer  caso,  conduzidos pelo proprietário ou locatário ou por pessoal ao seu serviço;                                      
c)  Mercadorias:  toda  a  espécie  de  bens  que possam ser transportados em veículos automóveis ou conjuntos de veículos;                                 
d) Transporte nacional: o que se efectua totalmente em território nacional; 
e) Transporte internacional: o que  implica o atravessamento de  fronteiras e se desenvolve parcialmente em território nacional;                            
f) Transporte combinado: o transporte de mercadorias em que, na parte inicial ou final do trajecto, se  utiliza o modo rodoviário e  na outra parte o  modo ferroviário, o modo aéreo, a via fluvial ou a via marítima;                   
g)  Transportador  residente:  qualquer  empresa  estabelecida  em território nacional habilitada a exercer a actividade transportadora;                    
h)  Transportador  não  residente:  qualquer  empresa  estabelecida  num país estrangeiro habilitada a  exercer a actividade  nos termos da  regulamentação desse país;                                                                   
i) Cabotagem:  a realização  de transporte  nacional por  transportadores não residentes;                                                                   
j) Transportes especiais: os transportes que, designadamente pela natureza ou dimensão das mercadorias transportadas,  devem obedecer a condições  técnicas ou a medidas de segurança especiais;                                          
k) Transportes equiparados a transportes  por conta própria: os que  integrem um transporte combinado e se  desenvolvam nos percursos rodoviários  iniciais ou terminais, desde que seja cumprida a condição prevista no 1.º travessão da alínea b) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, objecto de  contrato  de  locação  financeira  ou  de  aluguer  sem  condutor, e seja conduzido pelo proprietário, locatário ou pessoal ao seu serviço, mesmo que o reboque esteja matriculado ou tenha  sido alugado pela empresa  destinatária, ou vice versa, no caso dos percursos rodoviários terminais;                   
l) Transportes  em regime  de carga  completa: os  transportes por  conta  de outrem em que o  veículo é utilizado no  conjunto da sua capacidade  de carga por um único expedidor para um único destinatário.                            
CAPÍTULO II
Acesso à actividade
Artigo 3.º
Licenciamento da actividade
1 -  A actividade  de transportes  rodoviários de  mercadorias por  conta  de outrem,  nacional  ou  internacional,  só  pode  ser  exercida por sociedades comerciais ou  cooperativas, licenciadas  pela Direcção-Geral  de Transportes Terrestres (DGTT), sem prejuízo do disposto no artigo 37.º                    
2 -  A licença  para o  exercício da  actividade de  transporte rodoviário de mercadorias  por  conta  de  outrem  consubstancia-se  num  alvará,  o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.   
3 - As  empresas que realizem  transportes rodoviários de  mercadorias apenas por meio  de veículos  automóveis com  peso bruto  igual ou  inferior a 3,5 t ficam  sujeitas  a  um  regime  de  licenciamento  na actividade a definir em legislação especial.                                                          
4 -  A DGTT  procederá ao  registo de  todas as  empresas licenciadas  para o exercício desta actividade, nos termos da lei em vigor.                       
Artigo 4.º
Requisitos de acesso à actividade
São requisitos de acesso à actividade  a idoneidade, a capacidade técnica  ou profissional e a capacidade financeira.                                       
Artigo 5.º
Idoneidade
1  -  A  idoneidade  é  aferida  pela  inexistência  de  impedimentos legais, nomeadamente   a  condenação  por  determinados  ilícitos  praticados   pelos administradores, directores ou gerentes.                                      
2  -  São  consideradas  idóneas  as  pessoas  relativamente  às quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos:                                   
a) Proibição legal para o exercício do comércio; 
b)  Condenação  com  pena  de  prisão  efectiva  igual  ou superior a 2 anos, transitada  em  julgado,  por  crime  contra  o  património,  por  tráfico de estupefacientes,  por  branqueamento  de  capitais,  por  fraude  fiscal   ou aduaneira;                                                                    
c) Condenação, com trânsito em julgado, na medida de segurança de  interdição do exercício da profissão de transportador, independentemente da natureza  do crime;                                                                        
d)   Condenação,   com   trânsito   em   julgado,  por  infracções   graves à regulamentação sobre os tempos de condução  e de repouso ou à  regulamentação sobre  a  segurança  rodoviária,  nos  casos  em  que  tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador;                        
e) Condenação, com  trânsito em julgado,  por infracções cometidas  às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador.                                                
3 - Para efeitos do presente diploma, quando for decretada a sanção acessória de interdição do exercício da  actividade, os administradores, directores  ou gerentes em  funções à  data da  infracção que  originou a  sanção  acessória deixam de preencher o requisito de idoneidade durante o período de interdição fixado na decisão condenatória.                                               
Artigo 6.º
Capacidade técnica ou profissional
1 - A capacidade técnica ou  profissional consiste na existência de  recursos humanos que possuam conhecimentos adequados  para o exercício da  actividade, atestados por certificado de capacidade profissional, e de outros  requisitos técnicos a definir por portaria.                                              
2  -  A  capacidade  profissional  deve  ser preenchida por um administrador, director ou gerente que  detenha poderes para obrigar  a empresa, isolada  ou conjuntamente, e que a dirija em permanência e efectividade.                  
3 - Será emitido  pela DGTT um certificado  de capacidade profissional,  para transportes   rodoviários   de  mercadorias,  nacionais  ou   internacionais, consoante o caso, às pessoas que:                                             
a) Obtenham aprovação em exame realizado  de acordo com as regras  constantes do anexo II, complementadas por regulamento a definir por portaria, sobre  as matérias referidas na lista do anexo I; ou                                    
b)  Comprovem  curricularmente  ter,  pelo  menos,  cinco anos de experiência prática  ao  nível  de  direcção  numa  empresa  licenciada  para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou internacionais, e obtenham aprovação em exame específico de controlo que obedecerá a regras a definir por portaria. 
4  -  As  pessoas  diplomadas  com  curso  do  ensino  superior  ou com curso reconhecido oficialmente, que implique bom conhecimento de alguma ou  algumas matérias  referidas  na  lista  do  anexo  ao  presente  diploma,  podem  ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas matérias.                
5  -  A  DGTT  reconhecerá  os  certificados  de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, emitidos pelas entidades  competentes de outros  Estados membros  da União  Europeia, nos  termos da  Directiva n.º 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, modificada pela Directiva  n.º 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998.                               
6 -  Até ser  publicada a  portaria a  que se  refere o  n.º 1,  considera-se preenchido o requisito da capacidade técnica ou profissional da empresa  pela comprovação do disposto no n.º 2 deste artigo.                                
Artigo 7.º
Capacidade financeira
1  -  A  capacidade  financeira  consiste  na  posse dos recursos financeiros necessários para garantir o início de actividade e a boa gestão da empresa.   
2 -  Para efeitos  de início  de actividade,  as empresas  devem dispor de um capital social mínimo de 10 milhões de escudos.                               
3 - Durante o exercício da actividade,  o montante de capital e reservas  não pode  ser  inferior  a  1  milhão  e  800  mil  escudos pelo primeiro veículo automóvel licenciado e 1 milhão de escudos por cada veículo adicional.        
4 - Pode  ser concedido o  prazo adicional de  um ano para  o cumprimento  do disposto no  número anterior,  desde que  a situação  económica da  empresa o justifique e mediante a apresentação de um plano financeiro.                  
5 - A  comprovação do disposto  no n.º 2  será feita por  certidão do registo comercial  de  que  conste  o  capital  social  e  a do disposto no n.º 3 por duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos  do imposto  sobre  o  rendimento  de  pessoas  colectivas  (IRC) ou por garantia bancária.                                                                     
Artigo 8.º
Dever de informação
1 -  Os requisitos  de acesso  à actividade  são de  verificação  permanente, devendo  as  empresas  comprovar  o  seu  preenchimento  sempre  que lhes for solicitado.                                                                   
2 -  As empresas  têm o  dever de  comunicar à  DGTT as  alterações ao  pacto social, designadamente modificações na  administração, direcção ou  gerência, bem como  mudanças de  sede, no  prazo de  30 dias  a contar  da data  da sua ocorrência.                                                                   
Artigo 9.º
Falta superveniente de requisitos
1 - A falta superveniente de  qualquer dos requisitos de acesso à  actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.       
2 -  Decorrido o  prazo previsto  no número  anterior sem  que a  falta  seja suprida, caduca o alvará para o exercício da actividade.                      
CAPÍTULO III
Acesso e organização do mercado
Artigo 10.º
Licenciamento de veículos
1 - Os  veículos automóveis, reboques  e semi-reboques afectos  ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, com peso bruto superior a  3,5 t, estão sujeitos a licença, que é emitida pela DGTT, quer sejam  propriedade do transportador, quer tenham sido objecto de contrato de locação  financeira ou de contrato de aluguer sem condutor.                                       
2 - As empresas licenciadas nos termos do artigo 3.º podem licenciar veículos automóveis de mercadorias com peso bruto igual ou inferior a 3,5 t.           
3 - As licenças dos veículos caducam sempre que se verificar a caducidade  do alvará.                                                                       
Artigo 11.º
Identificação de veículos
Os   veículos  automóveis,  reboques  e  semi-reboques,  licenciados   para o transporte de mercadorias por conta de outrem, devem ostentar distintivos  de identificação.                                                                
Artigo 12.º
Transportes de carácter excepcional
Estão sujeitos a autorização  a emitir pela DGTT  os transportes de  carácter excepcional realizados por veículos afectos ao transporte por conta  própria, cujo peso bruto exceda 3,5 t, em que, cumulativamente:                        
a) As mercadorias e os veículos não pertençam ao mesmo proprietário; 
b) O  transporte seja  efectuado sem  fins lucrativos  por colectividades  de utilidade  pública  ou  outras  agremiações  filantrópicas,  desportivas   ou recreativas;                                                                  
c)  As  mercadorias  transportadas  estejam  relacionadas  com  os  fins  das entidades que efectuam o transporte;                                          
d) Os  veículos utilizados  sejam da  propriedade da  entidade que  realiza o transporte, de algum  dos seus associados  ou cedidos a  título gratuito  por outras entidades.                                                             
Artigo 13.º
Transportes internacionais e de cabotagem
1 - Os transportes  internacionais e os transportes  de cabotagem a  realizar por  transportadores  não  residentes  sediados  fora  do território da União Europeia  estão  sujeitos  a  autorização  a  emitir  pela  DGTT,  a   qual é condicionada pelo princípio da reciprocidade.                                 
2 - Os transportes internacionais a realizar por transportadores  residentes, entre o território português  e o território de  países não membros da  União Europeia, com quem o Estado Português  haja celebrado um acordo bilateral  ou multilateral sobre  transportes rodoviários,  estão sujeitos  a autorização a emitir pela DGTT dentro dos limites quantitativos resultantes desses  acordos ou convenções.                                                                
3 - Não estão abrangidos pelo regime de autorização previsto neste artigo  os transportes que, por convenção multilateral  ou por acordo bilateral,  tenham sido liberalizados.                                                           
4 - No caso  de transportes realizados por  meio de conjuntos de  veículos, a autorização só é exigida ao veículo automóvel.                                
Artigo 14.º
Transportes especiais
Os transportes especiais são objecto de regulamentação específica. 
Artigo 15.º
Guia de transporte
1  -  Os  transportes  rodoviários  de  mercadorias  por  conta de outrem são descritos  numa  guia  de  transporte,  que  deve  acompanhar  as mercadorias transportadas.                                                                
2 - A guia de transporte deve conter os elementos que vierem a ser  definidos por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.                     
Artigo 16.º
Documentos que devem estar a bordo do veículo
Durante a realização dos transportes a  que se refere o presente diploma,  as licenças e autorizações previstas nos artigos 10.º, 12.º e 13.º, bem como  as cópias certificadas das licenças comunitárias, devem estar a bordo do veículo e ser apresentadas à entidade fiscalizadora sempre que solicitado.            
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 17.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete  às seguintes entidades:                                                          
a) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; 
b) Guarda Nacional Republicana; 
c) Polícia de Segurança Pública. 
2 -  As entidades  referidas no  número anterior  podem proceder,  junto  das pessoas  singulares  ou  colectivas  que  efectuem transportes rodoviários de mercadorias,  a  todas  as  investigações  e  verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.                                   
3 -  Os funcionários  da DGTT  com competência  na área  da fiscalização e no exercício de funções,  desde que devidamente  credenciados, têm livre  acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.
Artigo 18.º
Contra-ordenações
1   -   As   infracções   ao   disposto   no   presente  diploma   constituem contra-ordenações, nos termos dos artigos 20.º a 29.º                         
2 - A tentativa e a negligência são puníveis. 
Artigo 19.º
Processamento das contra-ordenações
1 - O processamento das  contra-ordenações previstas neste diploma  compete à DGTT.                                                                         
2 - A aplicação das coimas é da competência do director-geral de  Transportes Terrestres.                                                                   
3  -  A  DGTT  organizará  o  registo  das infracções cometidas nos termos da legislação em vigor.                                                          
Artigo 20.º
Realização de transportes por entidade não licenciada
1 -  A realização  de transportes  rodoviários de  mercadorias por  conta  de outrem, por entidade não licenciada nos  termos do artigo 3.º, é punível  com coima de 250000$00 a  750000$00 ou de 1000000$00  a 3000000$00, consoante  se trate de pessoa singular ou colectiva.                                        
2  -  Os  transportes  por  conta  de  outrem  internacionais  e de cabotagem referidos no Regulamento CEE  n.º 881/92, de 26  de Março, quando  efectuados sem a cópia certificada da licença comunitária, consideram-se realizados  por entidade não licenciada.                                                      
Artigo 21.º
Transportes efectuados por entidade diversa do titular da licença
1 - A realização de transportes por entidade diversa do titular da  licença a que se refere o artigo 3.º é punível:                                         
a) Relativamente ao titular do alvará ou da licença comunitária, com a  coima de 250000$00 a 750000$00 e de 1000000$00 a 3000000$00, consoante se trate  de pessoal singular ou colectiva;                                                
b) Quanto  à pessoa  que efectua  o transporte,  com a  coima de  100000$00 a 300000$00 e de 300000$00 a 900000$00,  consoante se trate de pessoa  singular ou colectiva.                                                                 
2 -  São considerados  como efectuados  por entidade  diversa do  titular  do alvará os transportes em que se verifique alguma das seguintes situações:     
a) Inexistência de contrato de trabalho entre o condutor e a empresa  titular do alvará;                                                                    
b) Prestação do serviço de transporte  com facturação ou recibo em regime  de actividade liberal;                                                           
c) Existência de contrato para utilização do veículo entre a empresa  titular do alvará e um terceiro.                                                      
Artigo 22.º
Falta de comunicação
O não cumprimento do dever de comunicação  previsto no n.º 2 do artigo  8.º é punível com coima de 50000$00 a 150000$00.                                    
Artigo 23.º
Realização de transportes em veículos sem licença
A realização de transportes rodoviários  de mercadorias por conta de  outrem, por meio de veículo sem a licença a  que se refere o n.º 1 do artigo  10.º, é punível com coima de 150000$00 a 450000$00.                                   
Artigo 24.º
Falta de distintivos
1 - A realização de transportes sem  os distintivos a que se refere o  artigo 11.º é punível com coima de 10000$00 a 30000$00.                              
2 - A ostentação de distintivos próprios do transporte por conta de outrem em veículos não licenciados é punível com coima de 250000$00 a 750000$00.        
Artigo 25.º
Transportes sem autorização
1  -  A  realização  dos  transportes  a  que  se  refere  o artigo 12.º, sem autorização, é punível com coima de 250000$00 a 750000$00 ou de  1000000$00 a 3000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.               
2  -  A  realização  de  transportes  internacionais  ou  de cabotagem sem as autorizações a que se refere o artigo 13.º é punível com coima de 200000$00 a 600000$00.                                                                    
Artigo 26.º
Falta ou vícios da guia de transporte
1 - A falta da guia de transporte é punível com coima de 50000$00 a 150000$00. 
2 - O preenchimento incorrecto ou incompleto da guia de transporte, por  erro ou  falsidade  na  declaração,  é  da  responsabilidade  do  expedidor  ou do transportador consoante a respectiva obrigação de preenchimento, e é  punível com coima de 50000$00 a 150000$00.                                            
Artigo 27.º
Excesso de carga
1 - A realização de transportes com  excesso de carga é punível com coima  de 100000$00 a 300000$00, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.        
2 - Sempre que o excesso de carga  for igual ou superior a 25% do peso  bruto do veículo  a infracção  é punível  com coima  de 250000$00  a 750000$00  e o veículo  ficará  imobilizado  até  que  a  carga em excesso seja transferida, podendo a entidade fiscalizadora ordenar a deslocação e acompanhar o  veículo até local apropriado para a descarga.                                         
3 - Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime  de  carga  completa,  a  infracção  é  imputável  ao  expedidor  e ao transportador, em comparticipação.                                            
4 - Nenhum condutor se pode escusar a levar o veículo à pesagem nas  balanças ao serviço das entidades fiscalizadoras, que se encontrem num raio de 5 km do local onde se verifique a intervenção  das mesmas, sendo punível tal  conduta com a coima prevista no n.º 2 deste artigo, sem prejuízo da  responsabilidade criminal a que houver lugar.                                                  
Artigo 28.º
Falta de apresentação de documentos
1 - A não apresentação dos documentos a  que se refere o artigo 16.º no  acto de fiscalização é punível com as  coimas previstas, caso a caso, no  presente diploma,  salvo  se,  até  ao  termo  do  prazo  fixado para a contestação no processo contra-ordenacional, for  comprovada a existência  do documento  não apresentado.                                                                  
2 - A mera falta de apresentação dos documentos referida no número anterior é punível com coima de 10000$00 a 30000$00.                                     
Artigo 29.º 
Imputabilidade das infracções 
Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, no  n.º 2 do artigo 26.º e no  n.º 3 do  artigo  27.º,  as  infracções  ao  disposto  no  presente  diploma são da responsabilidade da pessoa singular ou colectiva que efectua o transporte.    
Artigo 30.º
Sanções acessórias
1  -  Com  a  aplicação  da  coima  pode  ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade se o transportador tiver praticado três infracções ao n.º 2  do artigo 27.º, durante  o prazo de um  ano a contar  da data da primeira  decisão condenatória, quando  definitiva e exequível  ou do pagamento voluntário da coima.                                                
2 - Com a aplicação da coima pela infracção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade,  desde que  tenha havido  anterior condenação  pela prática da mesma infracção.                                                              
3 - A interdição do exercício  da actividade referida nos números  anteriores terá a duração máxima de dois anos.                                           
4 - A aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da  actividade implica necessariamente a suspensão e consequentemente o depósito na DGTT das licenças dos veículos de que a empresa infractora seja titular.               
Artigo 31.º
Infractores não domiciliados em Portugal
1 - Se o infractor não for domiciliado em Portugal e não pretender efectuar o pagamento voluntário,  deve proceder  ao depósito  de quantia  igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada.                   
2 - O pagamento voluntário ou  o depósito referidos no número anterior  devem ser efectuados no  acto de verificação  da contra-ordenação,  destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima  em que o infractor possa vir a  ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.                   
3 - Se o infractor declarar que pretende pagar a coima ou efectuar o depósito e não puder  fazê-lo no acto  da verificação da  contra-ordenação, devem  ser apreendidos  a  carta  de  condução  e  o  livrete  e  título  de  registo de propriedade do veículo até à efectivação do pagamento ou do depósito.         
4  -  No  caso  previsto  no  número  anterior  devem  ser  emitidas guias de substituição dos  documentos apreendidos  com validade  até ao  1.º dia  útil posterior ao dia da infracção.                                                
5 - A  falta de pagamento  ou do depósito  nos termos dos  números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao pagamento ou depósito ou à decisão absolutória.                                                        
6 -  O veículo  apreendido responde  nos mesmos  termos que  o depósito  pelo pagamento das quantias devidas.                                               
Artigo 32.º
Imobilização do veículo
1  -  Sempre  que  da  imobilização  de  um  veículo  resultem  danos para as mercadorias transportadas ou para o próprio veículo cabe à pessoa singular ou colectiva que realiza  o transporte a  responsabilidade por esses  danos, sem prejuízo do direito de regresso.                                              
2 - São igualmente da responsabilidade da pessoa que realiza o transporte  os encargos que resultem da transferência para outro veículo no caso de  excesso de carga, sem prejuízo do direito de regresso.                                
Artigo 33.º
Produto das coimas
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: 
a) 20% para a DGTT, constituindo receita própria; 
b) 20% para a entidade fiscalizadora; 
c) 60% para o Estado. 
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 34.º
Modelos das autorizações e distintivos
Os modelos  dos alvarás,  licenças, autorizações  e distintivos  referidos no presente diploma, que não estejam previstos em regulamentação comunitária  ou decorram de acordos bilaterais  ou convenções multilaterais, são  definidos e aprovados por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.           
Artigo 35.º
Afectação de receitas
Constituem receita própria da DGTT os montantes que vierem a ser fixados  por despacho  conjunto  dos  Ministros  do  Equipamento,  do  Planeamento  e   da Administração do Território e das Finanças, para as inscrições no exame a que se  refere  o  artigo  6.º  e  para  a  emissão de certificados, dos alvarás, licenças,  certificados,  autorizações  e  distintivos  referidos no presente diploma.                                                                      
Artigo 36.º
Normas transitórias
1 - Os transportadores em nome individual que, à data da entrada em vigor  do presente  diploma,  estejam  habilitados  para  o  exercício da actividade de transportes rodoviários de mercadorias ao  abrigo do Decreto-Lei n.º  366/90, de 24 de  Novembro, dispõem do  prazo de dois  anos para fazer  prova da  sua constituição em  sociedade, nos  termos dos  artigos 3.º  e 4.º  do  presente diploma.                                                                      
2 - As sociedades comerciais ou cooperativas habilitadas para o exercício  da actividade de transportes rodoviários de mercadorias ao abrigo do Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro, cujo capital social seja inferior a 10 milhões de escudos, devem proceder ao aumento do capital de acordo com o disposto  no artigo 7.º, no prazo  de dois anos a  contar da data de  entrada em vigor  do presente diploma.                                                             
3 - As pessoas singulares  ou colectivas que, à data  da entrada em vigor  do presente  diploma,  tenham  veículos  licenciados  ao  abrigo da Portaria n.º 159/91,  de  22  de  Fevereiro,  para  o  transporte de viaturas avariadas ou sinistradas, de valores e objectos preciosos ou de lixos e entulhos,  dispõem de um prazo de dois anos  para fazerem prova do preenchimento dos  requisitos de acesso à actividade nos termos do capítulo II do presente diploma.         
4  -  Decorrido  o  prazo  previsto  nos  números anteriores caducam todas as licenças concedidas ao abrigo da legislação ora revogada.                     
Artigo 37.º
Transportadores em nome individual
1 - Os transportadores em nome individual que, em alternativa ao disposto  no n.º  1  do  artigo  36.º,  não  pretendam  aceder  ao  mercado  do transporte internacional, podem manter-se no exercício da respectiva actividade e  obter o alvará a que  se refere o artigo  3.º, desde que, no  prazo de dois  anos a contar  da  data  de  entrada  em  vigor  do  presente  diploma,  comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4.º                          
2  -  Os  requisitos  de  idoneidade  e  capacidade  profissional  devem  ser preenchidos, cumulativamente, pelas pessoas singulares ou seus mandatários.   
3 - Para  efeitos do disposto  no n.º 1,  a capacidade financeira  deverá ser comprovada por meio de garantia bancária de valor equivalente ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º                                                      
4  -  Em  caso  de  morte  do  transportador  em  nome individual, opera-se a caducidade do  alvará, dispondo  os respectivos  herdeiros do  prazo de  dois anos, contado a partir da data  do óbito, para se constituírem em  sociedade, nos termos do artigo 3.º, sem prejuízo de, entretanto, continuarem a  exercer a actividade                                                                  
Artigo 38.º
Legislação revogada
1 - São revogados: 
a) O  Decreto-Lei n.º  366/90, de  24 de  Novembro, com  a redacção dada pelo Decreto-Lei  n.º  146/98,  de  23  de  Maio,  e  legislação   complementar, o Decreto-Lei n.º 279-A/92, de 17  de Dezembro, e legislação complementar,  bem como o Decreto-Lei n.º 285/94, de 11 de Novembro;                             
b) Os artigos  2.º, 4.º e  5.º do Regulamento  de Transportes em  Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948;                   
c) As Portarias n.os  26-L2/80, de 9 de  Janeiro, 59/90, de 24  de Janeiro, e 159/91, de 22 de Fevereiro.                                                   
2 - Até 31 de Dezembro de 1999, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 1220/90, de 19 de  Dezembro, e 102/93,  de 28 de  Janeiro, no que  respeita às  normas aplicáveis à capacidade profissional.                                         
Artigo 39.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.                  
Promulgado em 22 de Janeiro de 1999. 
Publique-se. 
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. 
Referendado em 28 de Janeiro de 1999. 
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 
 
ANEXO I
Lista das matérias referidas no artigo 6.º
Os conhecimentos  a tomar  em consideração  para a  comprovação da capacidade profissional devem incidir, pelo menos, nas matérias mencionadas na lista. Os transportadores rodoviários candidatos devem possuir o nível de conhecimentos e aptidões práticas necessário para dirigir uma empresa de transportes.       
O nível mínimo de conhecimentos, a seguir indicado, não pode ser inferior  ao nível 3 da estrutura dos níveis de  formação previsto no anexo à Decisão  n.º 85/368/CEE, isto  é, uma  formação adquirida  com a  escolaridade obrigatória complementada por formação profissional ou formação técnica complementar,  ou por formação técnica escolar ou de outro tipo de nível secundário.            
As matérias sobre as quais incide  essa formação e a graduação indicativa  do nível de conhecimentos exigíveis constam  da lista seguinte, com  referência, nomeadamente,  aos  temas  que  o  candidato  deve  conhecer  ou ser capaz de interpretar, negociar ou avaliar.                                             
A) Elementos de direito civil: 
1) Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas  actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes; 
2) Ser  capaz de  negociar um  contrato de  transporte juridicamente  válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;                      
3)  Ser  capaz  de  analisar  uma  reclamação  do  cliente  relativa  a danos resultantes quer de perdas ou avarias  da mercadoria em curso de  transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação, quanto à sua responsabilidade contratual;                                                  
4) Conhecer as regras e obrigações  decorrentes da Convenção CMR relativa  ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias.               
B) Elementos de direito comercial: 
1) Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;                                            
2) Possuir  conhecimentos suficientes  sobre sociedades  comerciais, formas e regras de constituição e funcionamento.                                       
C) Elementos de direito social: 
1) Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm  no  sector  do  transporte  rodoviário  (sindicatos,  comissões  de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);            
2) Conhecer  as obrigações  das entidades  patronais em  matéria de segurança social;                                                                       
3)  Conhecer  as  regras  aplicáveis  aos  contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte  rodoviário (forma dos contratos, obrigações das  partes, condições e tempo de  trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);                       
4) Conhecer as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 e do  Regulamento (CEE) n.º 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de aplicação.     
D) Elementos de direito fiscal: 
1) Ao IVA aplicável aos serviços de transporte; 
2) Ao imposto de circulação dos veículos; 
3) Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados  pela utilização de certas infra-estruturas;                                        
4) Aos impostos sobre rendimento. 
E) Gestão comercial e financeira da empresa: 
1)  Conhecer  as  disposições  legais  e  práticas  relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de  crédito e outros meios ou  métodos de pagamento;                                                                 
2) Conhecer as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação  financeira,  aluguer,  facturação,  etc.),  bem  como os respectivos encargos e obrigações delas decorrentes;                                      
3)  Saber  o  que  é  o  balanço,  modo  como  se apresenta e capacidade de o interpretar;                                                                  
4) Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas; 
5) Ser capaz de  analisar a situação financeira  e rentabilidade da  empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;                           
6) Ser capaz de preparar um orçamento; 
7) Conhecer as diferentes componentes dos seus preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos  de exploração, amortizações,  etc.) e ser  capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;                  
8) Ser capaz de elaborar um organigrama e organizar planos (relativos a  todo o pessoal da empresa, planos de trabalho, etc.);                              
9) Conhecer  os princípios  de estudos  de mercado  (marketing), promoção  de venda  dos  serviços  de  transporte,  elaboração  de  ficheiros de clientes, publicidade, relações públicas, etc.;                                         
10) Conhecer  os diferentes  tipos de  seguros próprios  dos  transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade) bem como garantias e as  obrigações daí decorrentes;                                                              
11) Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário; 
12)  Ser  capaz  de  aplicar  regras  relativas  à facturação dos serviços de transporte rodoviário de  mercadorias e conhecer  o significado e  os efeitos dos incoterms;                                                                
13) Conhecer  as diferentes  categorias de  auxiliares de  transporte, o  seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto.                             
F) Acesso ao mercado: 
1)  Conhecer  a  regulamentação  sobre  transportes  rodoviários por conta de outrem,  para  a  locação  de  veículos  industriais,  para a subcontratação, nomeadamente  as  regras  relativas  à  organização  oficial da profissão, ao acesso   à   mesma,   às   autorizações   para  os  transportes   rodoviários intracomunitários e extracomunitários, ao controlo e às sanções;              
2) Conhecer a  regulamentação relativa ao  estabelecimento de uma  empresa de transporte rodoviário;                                                        
3) Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e relativos ao veículo, ao motorista ou à mercadoria;   
4) Conhecer  as regras  relativas à  organização do  mercado dos  transportes rodoviários  de  mercadorias,  ao  tratamento  administrativo  da  carga  e à logística;                                                                    
5) Conhecer as formalidades  de passagem das fronteiras,  o papel e o  âmbito dos   documentos   T   e  das  cadernetas  TIR,  bem  como  as   obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica.                               
G) Normas técnicas e de exploração: 
1) Conhecer as  regras relativas aos  pesos e às  dimensões dos veículos  nos Estados  membros,  bem  como  os  procedimentos  relativos  aos   transportes excepcionais que constituem derrogações a essas regras;                       
2) Ser capaz de escolher em função das necessidades da empresa os  veículos e os  seus  elementos  (quadro,  motor,  órgãos  de  transmissão,  sistemas  de travagem, etc.);                                                              
3)  Conhecer  as  formalidades  relativas  à  recepção,  matrícula e controlo técnico dos veículos;                                                         
4) Ser capaz  de estudar as  medidas a tomar  contra a poluição  do ar  pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;                               
5) Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;                                                                  
6)  Conhecer  os  diferentes  tipos  de  dispositivos  de  movimentação  e de carregamento   (plataformas   traseiras,   contentores,   paletes,     etc.), procedimentos e  instruções relativos  às operações  de carga  e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);     
7) Conhecer técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro); 
8) Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar  cumprimento às regras  relativas ao  transporte de  mercadorias perigosas  e de resíduos, procedimentos destinados a dar cumprimento às regras decorrentes da Directiva n.º 94/55/CE, da Directiva n.º 96/35/CE e do Regulamento (CEE) n.º 259/93;    
9)  Ser  capaz  de  aplicar  os  procedimentos  destinados a dar cumprimento, nomeadamente,  às  regras  decorrentes  do  acordo  relativo  aos transportes internacionais   de  produtos  alimentares  perecíveis  e  aos   equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP);                           
10) Ser  capaz de  aplicar os  procedimentos destinados  a dar  cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.                       
H) Segurança rodoviária: 
1) Conhecer  as qualificações  exigidas aos  condutores (carta  de  condução, certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);                         
2) Ser  capaz de  realizar acções  para se  certificar de  que os  condutores respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nos diferentes Estados  membros (limites  de velocidade,  prioridades,  paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.);          
3) Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores  respeitantes à verificação  das  normas  de  segurança  relativas  ao  estado do material de transporte, do equipamento e da carga e à condução preventiva;                
4) Ser capaz de instaurar procedimentos de  conduta em caso de acidente e  de aplicar os  procedimentos adequados  para evitar  a repetição  de acidentes e infracções graves.                                                            
ANEXO II
Organização do exame para obtenção de capacidade profissional
1 - O  exame para obtenção  de capacidade profissional  é constituído por  um exame escrito obrigatório, que poderá ser  completado por um exame oral  para verificar se os candidatos a  transportadores rodoviários possuem o nível  de conhecimentos exigidos nas matérias indicadas no anexo I.                     
2 - O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes: 
2.1 - Perguntas de escolha múltipla com quatro respostas possíveis, perguntas de resposta directa, ou uma combinação dos dois sistemas;                     
2.2 - Exercícios escritos/análise de casos. 
A duração mínima de cada uma das duas provas é de duas horas. 
3 - No caso de ser organizado um exame oral, a participação nesse exame  fica subordinada a aprovação nas provas escritas.                                  
4 - A atribuição de pontos a cada prova fica subordinada ao seguinte critério: 
4.1 -  Se o  exame incluir  uma prova  oral, a  cada uma  das três provas não poderá ser atribuído menos de 25% do  total dos pontos do exame, nem mais  de 40%;                                                                          
4.2 - Se for organizado apenas um exame escrito, a cada prova não poderá  ser atribuído menos de 40% do total dos pontos de exame, nem mais de 60%.         
5 - No conjunto das provas, os candidatos devem obter, pelo menos, uma  média de 60% do  total dos pontos  do exame. A  pontuação obtida em  cada prova não pode ser inferior a 50% dos pontos atribuídos à mesma, podendo, contudo,  ser reduzida a 40% numa única prova.