Title: Decreto-Lei n
Author: madu
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Company: Instituto de Informatica

Decreto-Lei n.º 263/98 
de 19 de Agosto 

1 - A permanente mutação tecnológica  e organizativa do trabalho tem  vindo a reflectir-se  numa  crescente  exigência  de  competências  e   qualificações necessárias para o exercício de certas profissões.                            
Com o presente diploma visa-se assegurar o desejável incremento da  qualidade do  serviço  de  transporte  público  de  aluguer  em  veículos  ligeiros  de passageiros, bem como da segurança da circulação destes veículos.             
2   -  A  prossecução  destes  objectivos  desenvolve-se  em  dois   vectores fundamentais,   que  o  diploma  introduz,  por  um  lado,  a  exigência   de qualificações adequadas,  aferidas por  certificado de  aptidão  profissional para  o  exercício  da  profissão  de  motorista  de  táxi,  e,  por outro, a enunciação dos deveres destes motoristas na óptica do utente.                 
3  -  Estando-se  em  face  de  uma  actividade  que  tanto  é  exercida  por profissionais por conta própria como  por trabalhadores por conta de  outrem, só neste último  caso e por  coincidência é que  alguns desses deveres  podem também revestir a natureza de obrigações laborais.                            
Daí que o incumprimento de qualquer  dos deveres dos motoristas de táxi  seja sancionado em sede  de direito contra-ordenacional,  independentemente de  se poder  verificar  também  a  violação  de  deveres  profissionais  para com a entidade patronal, sancionável nos termos do direito laboral.                 
4 - As soluções encontradas enquadram-se na autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/97, de 11 de  Junho, que autorizou o Governo a  regulamentar o acesso e exercício da profissão em  causa, e, no que respeita à  certificação da   aptidão  profissional,  inserem-se  no  regime  legal  instituído   pelo Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, na sequência dos princípios  consagrados no Decreto-Lei n.º 401/91, de 16  de Outubro, e ainda no Decreto  Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.                                                  
5  -  Em  portaria  regulamentar  são  estabelecidas as normas específicas de certificação, cujo conteúdo foi objecto de intervenção tripartida, no  âmbito da estrutura do Sistema de Certificação  Profissional, nos termos do n.º 3  do artigo 11.º do citado Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio.                     
6 - A protecção das situações adquiridas pelo elevado número de motoristas de táxi que já  exercem a profissão  sem sujeição a  exigências de  habilitações profissionais específicas é acautelada pela fixação de uma prolongada vacatio legis dos diplomas  que instituem o  novo regime e  pelo estabelecimento,  em portaria   regulamentar,  de  normas  de  transição  que  permitam   evitar o indesejável  desperdício  do  capital  de  experiência  acumulada  por  esses profissionais.                                                                
7  -  No  contexto  da  preparação  do  regime  jurídico ora instituído foram publicados os projectos  deste decreto-lei e  da portaria que  o regulamenta, para apreciação pública, na separata n.º  1 do Boletim do Trabalho e  Emprego, de 17 de Abril de 1998, tendo o prazo para este efeito sido reduzido para  20 dias, nos  termos do  n.º 2  do artigo  5.º da  Lei n.º  16/79, de  26 de  Maio, justificando-se o carácter excepcional desta  medida por motivo de  urgência, decorrente  da  referida  autorização  legislativa  concedida ao Governo para legislar sobre esta matéria.                                                  
Emitiram pareceres duas associações patronais e uma federação sindical, tendo as suas  críticas e  sugestões sido  consideradas aquando  da elaboração  dos textos finais de ambos os diplomas legais.                                    
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. 
Assim: 
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei  n.º 18/97, de 11 de Junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º e  do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:            
Artigo 1.º 
Objecto 
O  presente  diploma  estabelece  as  condições  de  acesso e de exercício da profissão de  motorista de  veículos ligeiros  de passageiros  de  transporte público de aluguer, adiante designado por motorista de táxi.                  
Artigo 2.º 
Certificado de aptidão profissional 
1 -  É obrigatória  a posse  de certificado  de aptidão  profissional  para o exercício da profissão de motorista de táxi.                                  
2 - É nulo o  contrato pelo qual alguém se  obrigue a exercer a profissão  de motorista de táxi sem que possua o certificado de aptidão profissional.       
Artigo 3.º 
Entidade certificadora 
A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência  para emitir  certificados  de  aptidão  profissional  de  motorista de táxi e para homologar os respectivos cursos de formação profissional.                     
Artigo 4.º 
Emissão do certificado de aptidão profissional 
1 - Constitui requisito necessário para  a emissão de certificado de  aptidão profissional a idoneidade.                                                    
2  -  Consideram-se  não  idóneas,  durante  um  período  de três anos após o cumprimento da pena, as pessoas que tenham sido condenadas em pena de  prisão efectiva igual ou superior a três anos, salvo reabilitação.                   
3  -  Por  portaria  dos  Ministros  do  Equipamento,  do  Planeamento  e  da Administração   do   Território   e  do  Trabalho  e  da  Solidariedade   são estabelecidas normas relativas a outras  condições de emissão do  certificado de aptidão profissional e de homologação dos cursos de formação profissional, nomeadamente:                                                                 
a)  Requisitos  gerais  de  acesso  ao  certificado  tais  como  a  idade e a escolaridade;                                                                 
b)  Requisitos  especiais  tais  como  a  frequência  de  cursos  de formação profissional, condições de acesso à formação e regime de avaliação;           
c) Validade do certificado e condições de renovação; 
d) Elaboração do manual de certificação; 
e) Regime transitório de acesso ao certificado. 
4 - Por  despacho conjunto dos  Ministros das Finanças  e do Equipamento,  do Planeamento e da Administração do  Território são estabelecidos os  montantes devidos pela emissão e renovação  do certificado de aptidão profissional,  os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 
Artigo 5.º 
Deveres do motorista de táxi 
Constituem deveres do motorista de táxi: 
a) Prestar os  serviços de transporte  que lhe forem  solicitados, desde  que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da actividade;          
b)  Obedecer  ao  sinal  de  paragem  de  qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre;                                                
c) Usar de correcção e urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; 
d) Auxiliar  os passageiros  que careçam  de cuidados  especiais na entrada e saída do veículo;                                                             
e) Accionar  o taxímetro  de acordo  com as  regras estabelecidas  e manter o respectivo mostrador sempre visível;                                          
f) Colocar no lado direito do tablier, de forma visível para os  passageiros, o certificado de aptidão profissional;                                        
g) Cumprir o regime de preços estabelecido; 
h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro  dos limites  em vigor,  devendo, na  falta de orientações expressas, adoptar o percurso mais curto;                                     
i) Cumprir  as condições  do serviço  de transporte  contratado, salvo  causa justificativa;                                                                
j)  Transportar  bagagens  pessoais,  nos  termos estabelecidos, e proceder à respectiva  carga  e  descarga,  incluindo  cadeiras  de rodas de passageiros deficientes;                                                                  
l) Transportar cães-guia de passageiros cegos e, salvo motivo atendível, como a  perigosidade  e  o  estado  de  saúde  ou  higiene,  animais de companhia, devidamente acompanhados e acondicionados;                                    
m) Emitir e assinar  o recibo comprovativo do  valor do serviço prestado,  do qual  deverá  constar  a  identificação  da  empresa,  endereço,  número   de contribuinte e a matrícula do veículo e, quando solicitado pelo passageiro, a hora, a origem e destino do serviço e os suplementos pagos;                   
n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de trocos até 2000$;                                                             
o) Proceder  diligentemente à  entrega na  autoridade policial  ou ao próprio utente, se tal for possível, de objectos deixados no veículo;                 
p) Cuidar da sua apresentação pessoal; 
q) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; 
r) Não se fazer acompanhar de pessoas estranhas ao serviço; 
s) Não fumar quando transportar passageiros. 
Artigo 6.º 
Fiscalização 
Sem prejuízo  das competências  atribuídas por  lei a  outras entidades,  são competentes  para  a  fiscalização  do  cumprimento  do  disposto no presente diploma:                                                                      
a) A Guarda Nacional Republicana; 
b) A Polícia de Segurança Pública; 
c) A Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 
Artigo 7.º 
Contra-ordenações 
1  -  As  infracções  ao  disposto  nos  artigos  9.º,  10.º  e  11.º constituem contra-ordenações.                                                            
2   -  O  processo  de  contra-ordenação  inicia-se  oficiosamente   mediante participação das autoridades  policiais ou fiscalizadoras  ou ainda  mediante denúncia particular.                                                          
3 - A tentativa e a negligência são puníveis. 
Artigo 8.º 
Processamento das contra-ordenações 
1 - O processamento das  contra-ordenações previstas neste diploma  compete à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.                                     
2 - A aplicação das coimas é da competência do director-geral de  Transportes Terrestres.                                                                   
Artigo 9.º 
Exercício ilegal da profissão 
1 - A condução do veículo, quando afecto ao transporte público de aluguer  de passageiros, por quem não seja titular do certificado de aptidão profissional é punível com coima de 125 000$ a 375 000$, salvo se o condutor for o titular da licença do veículo, caso em que a coima é de 250 000$ a 750 000$.          
2 - A contratação,  a qualquer título, de  motorista que não seja  titular do certificado de aptidão  profissional é punível  com coima de  125 000$ a  375 000$ ou de  250 000$ a  750 000$, consoante  se trate de  pessoa singular  ou colectiva.                                                                    
Artigo 10.º 
Falta de exibição do certificado de aptidão profissional 
A não colocação do certificado de  aptidão profissional no local exigido  nos termos da alínea f) do artigo 5.º é punível com as coimas previstas no n.º 1 do artigo 9.º, salvo se  a apresentação se verificar  de imediato ou no  prazo de oito dias à autoridade fiscalizadora, caso em que  a coima é de 10 000$ a  30 000$.                                                                         
Artigo 11.º 
Violação dos deveres do motorista de táxi 
1 - São puníveis com a coima de 50 000$ a 150 000$ as seguintes infracções: 
a) A cobrança de tarifas superiores às legalmente fixadas; 
b) A ocultação, por qualquer forma, do mostrador do taxímetro; 
c) O accionamento do  taxímetro antes do início  do serviço, salvo nos  casos permitidos;                                                                   
d) A não emissão de recibo. 
2 - São puníveis com a coima de 10 000$ a 30 000$ as seguintes infracções: a) A não obediência ao sinal de paragem quando se encontre livre; 
b) A não observância das orientações quanto ao itinerário e à velocidade  e a adopção de itinerário mais longo do  que o necessário, contra o interesse  do passageiro;                                                                   
c) A falta de correcção e urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; 
d) O abandono do passageiro sem que o serviço de transporte esteja terminado; 
e) A não entrega diligente dos objectos deixados no veículo; 
f) A falta de ajuda aos passageiros que careçam de cuidados especiais; 
g) A recusa da prestação de serviços fora das condições legalmente previstas; 
h) A  recusa de  transporte de  bagagens nos  termos fixados  e da respectiva carga e descarga;                                                             
i) A recusa não permitida do transporte de animais; 
j) Fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço. 
3 - São puníveis com a coima de 5000$ a 15 000$ as seguintes infracções: 
a) A falta de cuidado na apresentação pessoal; 
b) A falta de diligência pelo asseio interior e exterior do veículo; 
c) A não facilitação do pagamento do serviço; 
d) Fumar durante a prestação do serviço. 
Artigo 12.º 
Sanção acessória 
1 -  Com a  aplicação da  coima pode  ser determinada  a sanção  acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela prática de qualquer das infracções previstas no n.º 1 do artigo 11.º ou de três das infracções previstas  nos n.º 2  e 3 do  mesmo artigo quando  cometidas no período de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória.          
2   -   A   sanção  acessória  pode  ser  aplicada  ainda  que  no   processo contra-ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima.               
3 - A interdição do exercício da profissão não pode ser por período  superior a dois anos.                                                                  
4 - No caso de interdição do exercício da profissão, o infractor é notificado para   proceder  voluntariamente  ao  depósito  do  certificado  de   aptidão profissional na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, sob pena de o mesmo ser apreendido.                                                               
5 -  Quem exercer  a profissão  estando inibido  de o  fazer nos  termos  dos números   anteriores   por   sentença   transitada  em  julgado  ou   decisão administrativa  definitiva  incorre  na  prática  do  crime  de desobediência qualificada.                                                                  
Artigo 13.º 
Produto das coimas 
O produto das coimas é distribuído pela seguinte forma: 
a) 20% para a  entidade que levantou o  auto, excepto quando não  disponha da faculdade de  arrecadar receitas  próprias, revertendo,  nesse caso,  para os cofres do Estado;                                                             
b) 20% para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constituindo  receita própria;                                                                      
c) 60% para os cofres do Estado. 
Artigo 14.º 
Revogação 
1 -  É revogado  o artigo  48.º do  Regulamento de  Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948.                   
2 - É eliminada a referência ao mesmo artigo constante do n.º 6 do artigo 210.º daquele  Regulamento,  com  a  redacção  do  Decreto-Lei  n.º 378/97, de 27 de Dezembro.                                                                     
Artigo 15.º 
Entrada em vigor
O presente  diploma entra  em vigor  30 dias  após a  publicação da  portaria referida  no  artigo  4.º,  excepto  no  que  respeita  à  obrigatoriedade  do certificado de aptidão profissional previsto no artigo 2.º, a qual terá início em 1 de Janeiro de 2000.         
                                             
Visto e aprovado em Conselho  de Ministros de 4 de  Junho de 1998. -  António Manuel de  Oliveira Guterres  - Jorge  Paulo Sacadura  Almeida Coelho  - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.      
Promulgado em 24 de Julho de 1998. 
Publique-se. 
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. 
Referendado em 6 de Agosto de 1998. 
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.