Decreto-Lei n.° 244/95 
de 14 de Setembro 

Consagrado a partir de  1979, o ilícito de  mera ordenação social tem  vindo a assumir uma importância antes dificilmente imaginável.                        
Com efeito, a par do programa  de descriminalização desde então gizado,  com a inerente   transformação   em   contra-ordenações   de   muitas infracções anteriormente qualificadas como  contravenções ou como  crimes, regista-se um crescente movimento  de neopunição,  com o  alargamento notável  das áreas de actividade que agora  são objecto de  ilícito de mera  ordenação social e, do mesmo  passo,  com  a  fixação  de  coimas  de  montantes  muito  elevados e a cominação  de  sanções  acessórias  especialmente severas. Compreensivelmente, não pode o  direito de mera  ordenação social continuar  a ser olhado  como um direito de bagatelas penais.                                                  
É nesta perspectiva que  deve entender-se a presente  reforma do regime geral das contra-ordenações,  especialmente orientada  para o  efectivo reforço das garantias   dos   arguidos   perante   o  crescente  poder  sancionatório da Administração. Por outro lado, cumpre acentuar a eficácia do sistema punitivo das contra-ordenações, tão  mais necessário quanto  mais extenso o  domínio de intervenção e a relevância daquele  sistema na ordenação da vida comunitária. 
Por   último,   afigura-se   adequado,   no  momento  presente,  proceder ao aperfeiçoamento da coerência interna do regime geral de mera ordenação social,  bem  como  da  coordenação  deste  com  o  disposto  na  legislação penal e processual penal.                                                             
Em rápida síntese, cabe agora  descrever as principais alterações consagradas no presente diploma.                                                          
Em  ordem  ao  reforço  dos  direitos  e garantias dos arguidos, destacam-se a fixação de  regras sobre  a atenuação  especial da  coima e  a previsão de tal atenuação nos casos de tentativa e cumplicidade, bem como a revisão do regime das sanções acessórias, estabelecendo com rigor os respectivos  pressupostos e, em especial, fazendo depender a  sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da contra-ordenação.                                                
Mais  ainda,  reduzem-se  os  prazos  de  prescrição  da  coima,  elimina-se a previsão da  possibilidade de  detenção para  identificação do  agente de uma contra-ordenação e procede-se  a uma explicitação  mais rigorosa dos direitos fundamentais de audiência e defesa do arguido.                                
Deve, a este propósito, ser também referida a revisão do disposto sobre apoio judiciário, o  reforço do  dever de  fundamentação de  decisão administrativa, assim como  da decisão  judicial, o  alargamento significativo  do prazo para impugnação da decisão administrativa -  esclarecendo regras sobre o modo como deve contar-se - e do prazo de recurso da decisão judicial, o estabelecimento da proibição da reformatio in pejus e, por último, a previsão da obrigação de restituir  os  montantes  pagos  a  título  de  coima em caso de caducidade da decisão administrativa, devida a decisão judicial incompatível com aquela.    
No sentido  de garantir  uma maior  eficácia do  sistema, são  de  sublinhar a alteração dos limites mínimos e máximos das coimas, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor desde a actualização de 1989, a inclusão da referência ao  benefício económico  retirado da  infracção entre  os critérios gerais de medida da coima, a par da previsão como circunstância qualificativa do benefício económico, nos casos em que este excede o limite máximo da coima , e ainda a fixação de um cúmulo  jurídico das coimas, em caso de concurso de contra-ordenação, com equiparação entre concurso ideal e concurso real.       
Em  particular,  procede-se  à  revisão  do  regime do pagamento voluntário da coima,  esclarecendo-se  que  não  fica  precludida  a  aplicação  de sanções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o  regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas  e das sanções  acessórias, ao processo  judicial de aplicação de  tais sanções  e aos  recursos das  decisões, quer  as regras em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça.                                                                      
No  plano  da  intensificação  da  coerência  interna  do regime geral de mera ordenação  social  e  da  respectiva  coordenação  com  a  legislação  penal e processual penal, devem salientar-se, entre  outros aspectos, a introdução de uma distinção clara entre a apreensão,  as medidas de natureza provisória  e a perda  com  efeitos  definitivos,  a  clarificação  do  regime  de  perda e da apreensão de  objectos perigosos,  a fixação  de regras  sobre a  suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção  da prescrição da coima, para além da substituição do chamado processo de advertência pela previsão da sanção de admoestação.                                                                  
Alteram-se ainda  as regras  sobre competência  territorial do  tribunal para conhecer da  impugnação da  decisão da  autoridade administrativa,  de  modo a aproximá-las   às  regras  equivalentes  do  Código  de  Processo  Penal. Em simultâneo, estabelece-se, em sede de impugnação da decisão  administrativa, a obrigatoriedade da presença do Ministério Público na audiência, atribuindo-se a esta entidade a competência para promover a prova, clarificando-se  também o regime da retirada da  acusação e do recurso.  É, do mesmo passo,  eliminada a referência  ao  «trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva»,   passando a utilizar-se a expressão «carácter definitivo da decisão», ou equivalente.     
Apesar  das  significativas  alterações  introduzidas,  optou-se  por manter inalterada a estrutura formal do diploma  agora revisto, bem como a numeração do articulado, o que facilitará a sua aplicação pelos operadores deste sector do jurídico.                                                                  
A ideia de Estado de direito constitucionalmente assumida postula a limitação do   poder   sancionatório   das   entidades   públicas   pelo  princípio da proporcionalidade,  do  mesmo  modo  que  exige  o respeito, na prossecução do interesse  público,  pelos  direitos,  liberdades  e  garantias individuais. 
Espera-se  que  a  inserção  do  presente  diploma  no  ordenamento português contribua para conciliar a eficácia do ilícito de mera ordenação social  com o progresso na construção, que deve ser  tarefa permanente da comunidade, de um verdadeiro Estado de direito.                                                 
Procede-se também à publicação integral  do texto resultante das modificações introduzidas.                                                                 
Assim: 
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 13/95, de 5 de Maio, e nos termos das alíneas a) e b)  do n.° 1 do artigo 201.° da  Constituição, o Governo decreta o seguinte:                                                   
Artigo 1.° Os artigos 1.°, 3.°, 4.°, 9.°,  13.°, 16.° a 19.°, 21.° a 27.°, 29.°, 33.°, 35.°, 38.°, 39.°, 41.°, 45.°, 49.° a 51.°, 53.°, 56.°, 58.° a 62.°, 64.°, 65.°, 68.° a 76.°, 78.° a 83.°, 85.° e 87.° a 95.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.°  356/89, de 17 de Outubro,  passam a ter a seguinte redacção:                                                      
Artigo 1.° 
[...] 
Constitui contra-ordenação todo o facto  ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.                                       
Artigo 3.° 
[...] 
1 - A punição  da contra-ordenação é determinada  pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.      
2  -  Se  a  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a  lei mais favorável  ao arguido, salvo  se este já tiver sido  condenado por  decisão definitiva  ou transitada  em julgado  e já executada.                                                                    
3 - Quando  a lei vale  para um determinado  período de tempo,  continua a ser punida a contra-ordenação praticada durante esse período.                     
Artigo 4.° 
[...] 
Salvo  tratado  ou  convenção  internacional  em  contrário,  são  puníveis as contra-ordenações:                                                            
a)  Praticadas  em  território  português,  seja  qual  for a nacionalidade do agente;                                                                       
b) Praticadas a bordo de aeronaves ou navios portugueses. 
Artigo 9.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada. 
Artigo 13.° 
[...] 
1 - (Anterior corpo do artigo.) 
2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.                                                       
Artigo 16.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - ......................................................................................................................
3  -  É  aplicável  ao  cúmplice  a  coima  fixada para o autor, especialmente atenuada.                                                                     
Artigo 17.° 
[...] 
1 - Se o contrário não resultar  de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 750$ e o máximo de 750 000$.                       
2 - Se o contrário não resultar  de lei, o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 9 000 000$.                                        
3 - Em caso de negligência, se  o contrário não resultar de lei, os montantes máximos previstos nos números anteriores  são, respectivamente, de 375000$ e de 4 500 000$.                                                                
4  -  Em  qualquer  caso,  se  a  lei,  relativamente  ao montante máximo, não distinguir o comportamento doloso do  negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante.                                                  
Artigo 18.° 
[...] 
1  -  A  determinação  da  medida  da  coima  faz-se em função da gravidade a contra-ordenação, da  culpa, da  situação económica  do agente  e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.                    
2  -  Se  o  agente  retirou  da  infracção  um benefício económico calculável superior  ao  limite  máximo  da  coima,  e  não  existirem  outros meios de o eliminar,  pode  este  elevar-se  até  ao  montante  do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. 
3 - Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.                
Artigo 19.° 
[...] 
1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite   máximo  resulta  da  soma  das  coimas  concretamente  aplicadas às infracções em concurso.                                                       
2 - A coima aplicável não pode  exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.                                            
3  -  A  coima  a  aplicar  não  pode  ser  inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.                          
Artigo 21.° 
[...] 
1 - A lei pode, simultaneamente  com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:         
a) Perda de objectos pertencentes ao agente; 
b)  Interdição  do  exercício  de  profissões  ou  actividades  cujo exercício dependa  de  título  público  ou  de  autorização ou homologação de autoridade pública;                                                                      
c) Privação  do direito  a subsídio  ou benefício  outorgado por  entidades ou serviços públicos;                                                            
d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; 
e) Privação  do direito  de participar  em arrematações  ou concursos públicos que  tenham  por  objecto  a  empreitada  ou  a concessão de obras públicas, o fornecimento  de  bens  e  serviços,  a  concessão  de  serviços  públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;                                            
f)  Encerramento  de  estabelecimento  cujo  funcionamento  esteja   sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;                          
g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; 
2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.    
3 - ......................................................................................................................
Artigo 22.° 
Perda de objectos perigosos 
1  -  Podem  ser  declarados  perdidos  os  objectos  que  serviram ou estavam destinados a servir para  a prática de uma  contra-ordenação, ou que por esta foram  produzidos,  quando  tais  objectos  representem,  pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo  para a comunidade ou exista sério risco   da   sua   utilização  para  a  prática  de  um  crime  ou  de outra contra-ordenação.                                                             
2 - Salvo se o contrário resultar do presente diploma, são aplicáveis à perda de objectos  perigosos as  regras relativas  à sanção  acessória de  perda de objectos.                                                                     
Artigo 23.° 
Perda do valor 
Quando,  devido  a  actuação  dolosa  do  agente,  se  tiver  tornado total ou parcialmente inexequível a  perda de objectos  que, no momento  da prática do facto, lhe  pertenciam, pode  ser declarada  perdida uma  quantia em dinheiro correspondente ao valor daqueles.                                             
Artigo 24.° 
Efeitos da perda 
O carácter definitivo ou o trânsito  em julgado da decisão de perda determina a  transferência  da  propriedade  para  o  Estado  ou outra entidade pública, instituição  particular  de  solidariedade  social  ou  pessoa  colectiva de utilidade pública que a lei preveja.                                          
Artigo 25.° 
Perda independente de coima 
A perda de objectos perigosos ou do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente  ou a este não seja aplicada uma coima.                                                                        
Artigo 26.° 
Objectos pertencentes a terceiro 
A perda de objectos perigosos pertencentes a terceiro só pode ter lugar: 
a)  Quando  os  seus  titulares  tiverem  concorrido,  com  culpa,  para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou              
b) Quando os objectos  forem, por qualquer título,  adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.                           
Artigo 27.° 
[...] 
O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:  
a) Dois anos,  quando se trate  de contra-ordenação a  que seja aplicável uma coima superior ao montante máximo previsto no n.° 1 do artigo 17.°;           
b) Um ano, nos restantes casos. 
Artigo 29.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
a) Três anos, no caso de uma  coima superior ao montante máximo previsto  no n.° 1 do artigo 17.°;                                                          
b) Um ano, nos restantes casos; 
2  -  O  prazo  conta-se  a  partir  do  carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.                                              
Artigo 33.° 
[...] 
O processamento das contra-ordenações e a  aplicação das coimas e das sanções acessórias   competem   às   autoridades   administrativas,   ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma.                                 
Artigo 35.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
a) Se tiver  consumado a infracção  ou, caso a  infracção não tenha  chegado a consumar-se, se  tiver praticado  o último  acto de  execução ou,  em caso de punibilidade dos  actos preparatórios,  se tiver  praticado o  último acto de preparação;                                                                   
b) O arguido tem o seu domicílio  ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo;                                                                  
2 - Se a infracção for cometida  a bordo de aeronave ou navio português, fora do território nacional, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o  aeroporto ou  porto português  que primeiro  for escalado  depois do cometimento da infracção.                                                     
Artigo 38.° 
Autoridades competentes em processo criminal 
1 - Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a  título de crime e outra a título de contra-ordenação,  o  processamento  da  contra-ordenação  cabe às autoridades competentes para o processo criminal.                                         
2 - Se  estiver pendente um  processo na autoridade  administrativa, devem os autos ser remetidos à autoridade competente nos termos do número anterior.    
3 - ......................................................................................................................
4 - ......................................................................................................................
Artigo 39.° 
[...] 
No caso  referido no  n.° 1  do artigo  anterior, a  aplicação da  coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.        
Artigo 41.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2  -  No  processo  de  aplicação  da  coima  e  das  sanções  acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos  direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma.                                  
Artigo 45.° 
Consulta dos autos 
1 - Se o processo couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem  as  autoridades  administrativas  normalmente  competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.                             
2 - ......................................................................................................................
Artigo 49.° 
[...] 
As autoridades administrativas  competentes e as  autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação.          
Artigo 50.° 
Direito de audição e defesa do arguido 
Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se  ter  assegurado  ao  arguido  a  possibilidade  de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a  contra-ordenação que lhe  é imputada e  sobre a sanção ou sanções em que incorre.                                                       
Artigo 50.°-A 
[...] 
1 - Nos casos de contra-ordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos  números 1 e 2 do artigo  17.°, é admissível em  qualquer altura  do processo,  mas sempre  antes da  decisão, o pagamento voluntário da  coima, a qual,  se o contrário  não resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.        
2 - O pagamento  voluntário da coima não  exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.                                                        
Artigo 51.° 
Admoestação 
1  -  Quando  a  reduzida  gravidade  da  infracção  e  da  culpa  do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação. 
2 - A admoestação é  proferida por escrito, não podendo  o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.                                              
Artigo 53.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - A autoridade administrativa  nomeia defensor ao arguido, oficiosamente ou a  requerimento  deste,  nos  termos  previstos  na  legislação  sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade  ou a conveniência de o arguido ser assistido.                                      
3 - Da  decisão da autoridade  administrativa que indefira  o requerimento de nomeação de defensor cabe recurso para o tribunal.                            
Artigo 56.° 
Processo realizado pelas autoridades 
competentes para o processo criminal 
1  -  Quando  o  processo  é  realizado  pelas  autoridades competentes para o processo criminal,  as autoridades  administrativas são  obrigadas a dar-lhes 
toda a colaboração.                                                           
2 -  Sempre que  a acusação  diga respeito  à contra-ordenação,  esta deve ser comunicada às autoridades administrativas.                                    
3 - ......................................................................................................................
Artigo 58.° 
Decisão condenatória 
1 - A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: 
a) A identificação dos arguidos; 
b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; 
c) A  indicação das  normas segundo  as quais  se pune  e a  fundamentação da decisão;                                                                      
d) A coima e as sanções acessórias; 
2 - ......................................................................................................................
a) A  condenação se  torna definitiva  e exequível  se não  for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.°;                                          
b) .......................................................................................................................; 
3 - ......................................................................................................................
a) A ordem de pagamento  da coima no prazo máximo  de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão;                               
b) ....................................................................................................................... 
Artigo 59.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - ......................................................................................................................
3 - O recurso  é feito por escrito  e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.                                    
Artigo 60.° 
Contagem do prazo para impugnação 
1  -  O  prazo  para  a  impugnação  da  decisão  da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.                                 
2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do  recurso transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.                                                                
Artigo 61.° 
[...] 
1 - É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção.                                               
2 - Se a  infracção não tiver chegado  a consumar-se, é competente  o tribunal em cuja  área se  tiver praticado  o último  acto de  execução ou,  em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.            
Artigo 62.° 
[...] 
1  -  Recebido  o  recurso,  e  no  prazo  de  cinco  dias,  deve a autoridade administrativa  enviar  os  autos  ao  Ministério  Público,  que  os tornará presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.                           
2 - ......................................................................................................................
Artigo 64.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.                
3 - ......................................................................................................................
4 - Em caso de manutenção ou  alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção.                           
5 - ......................................................................................................................
Artigo 65.° 
[...] 
Ao aceitar o recurso o juiz marca a audiência, salvo o caso referido no  n.° 2 do artigo anterior.                                                           
Artigo 68.° 
[...] 
1 -  Nos casos  em que  o arguido  não comparece  nem se  faz representar por advogado tomar-se-ão em conta as declarações  que lhe tenham sido colhidas no processo ou  registar-se-á que  ele nunca  se pronunciou  sobre a  matéria dos autos, não  obstante lhe  ter sido  concedida a  oportunidade para  o fazer, e julgar-se-á.                                                                  
2  -  Se,  porém,  o  tribunal  o  considerar necessário, pode marcar uma nova audiência.                                                                    
Artigo 69.° 
[...] 
O Ministério Público deve estar presente na audiência de julgamento. 
Artigo 70.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - O mesmo  regime se aplicará, com  as necessárias adaptações, aos  casos em que, nos termos do n.° 3 do artigo 64.°, o juiz decidir arquivar o processo.  
3 - Em conformidade com o disposto no n.° 1, o juiz comunicará às autoridades administrativas a data da audiência.                                          
4  -  O  tribunal  comunicará  às  mesmas  autoridades a sentença, bem como as demais decisões finais.                                                       
Artigo 71.° 
Retirada do recurso 
1 - O recurso  pode ser retirado até  à sentença em 1.ª  instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.° 2 do artigo 64.°                         
2  -  Depois  do  início  da  audiência  de  julgamento, o recurso só pode ser retirado mediante o acordo do Ministério Público.                             
Artigo 72.° 
[...] 
1 -  Compete ao  Ministério Público  promover a  prova de  todos os factos que considere relevantes para a decisão.                                          
2 - Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. 
Artigo 73.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
a) ....................................................................................................................... 
b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; 
c) .......................................................................................................................
d) ....................................................................................................................... 
e) .......................................................................................................................; 
2 - ......................................................................................................................
3 - ......................................................................................................................
Artigo 74.° 
[...] 
1 - O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou 
do despacho,  ou da  sua notificação  ao arguido,  caso a  decisão tenha sido 
proferida sem a presença deste.                                               
2 - ......................................................................................................................
3 - ......................................................................................................................
4 - ......................................................................................................................
Artigo 75.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - ......................................................................................................................
a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72.°-A;         
b) ....................................................................................................................... 
Artigo 76.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2  -  A  conversão  do  processo  determina  a  interrupção  da  instância e a instauração de inquérito,  aproveitando-se, na medida  do possível, as provas já produzidas.                                                                
Artigo 78.° 
[...] 
1 -  Se o  mesmo processo  versar sobre  crimes e  contra-ordenações, havendo infracções que devam apenas considerar-se como contra-ordenações, aplicam-se, quanto a elas, os artigos 42.°, 43.°, 45.°, 58.°, números 1 e 3, 70.° e 83.°  
2 - ......................................................................................................................
3 - ......................................................................................................................
  CAPÍTULO VI 
Decisão definitiva, caso julgado e revisão 
Artigo 79.° 
Alcance da decisão definitiva e do caso julgado 
1  -  O  carácter  definitivo  da  decisão  da  autoridade administrativa ou o trânsito   em   julgado   da  decisão  judicial  que  aprecie  o  facto como contra-ordenação ou como  crime precludem a  possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação.                                              
2 -  O trânsito  em julgado  da sentença  ou despacho  judicial que  aprecie o facto como contra-ordenação preclude igualmente  o seu novo conhecimento como crime.                                                                        
Artigo 80.° 
[...] 
1 - A  revisão de decisões  definitivas ou transitadas  em julgado em matéria contra-ordenacional  obedece  ao  disposto  nos  artigos  449.° e seguintes do Código de  Processo Penal,  sempre que  o contrário  não resulte  do presente diploma.                                                                      
2 - ......................................................................................................................
a) O arguido apenas foi condenado em coima inferior a 7500$; 
b) Já decorreram cinco anos após o trânsito em julgado ou carácter definitivo da decisão a rever;                                                           
3 - ......................................................................................................................
Artigo 81.° 
[...] 
1  -  A  revisão  de  decisão  da  autoridade  administrativa cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial.                                        
2  -  Têm  legitimidade  para  requerer  a  revisão  o  arguido,  a autoridade administrativa e o Ministério Público.                                        
3 -  A autoridade  administrativa deve  remeter os  autos ao  representante do Ministério Público junto do tribunal competente.                              
4 - A revisão de decisão judicial será da competência do tribunal da relação, aplicando-se o disposto no artigo 451.° do Código de Processo Penal.          
Artigo 82.° 
[...] 
1  -  A  decisão  da  autoridade  administrativa  que aplicou uma coima ou uma sanção acessória caduca  quando o arguido  venha a ser  condenado em processo criminal pelo mesmo facto.                                                    
2  -  O  mesmo  efeito  tem  a  decisão  final  do  processo criminal que, não consistindo numa condenação, seja incompatível com a aplicação da coima ou da sanção acessória.                                                             
3 -  As importâncias  pecuniárias que  tiverem sido  pagas a  título de coima serão,  por  ordem  de  prioridade,  levadas  à  conta  da  multa e das custas processuais ou, sendo caso disso, restituídas.                                
4 - ......................................................................................................................
Artigo 83.° 
Processo de apreensão 
Quando, no decurso do processo, a autoridade administrativa decidir apreender qualquer objecto, nos  termos do artigo  48.°-A, deve notificar  a decisão às pessoas que sejam titulares de direitos afectados pela apreensão.             
Artigo 85.° 
[...] 
A decisão de apreensão pode  ser impugnada judicialmente, sendo aplicáveis as regras relativas à impugnação da decisão de perda de objectos.                
Artigo 87.° 
[...] 
1 -  As pessoas  colectivas e  as associações  sem personalidade  jurídica são representadas  no  processo  por  quem  legal  ou  estatutariamente  as deva representar.                                                                  
2  -  Nos  processos  relativos  a  pessoas  colectivas  ou  a associações sem personalidade jurídica é  também competente para  a aplicação da  coima e das sanções  acessórias  a  autoridade  administrativa  em  cuja  área  a pessoa colectiva ou a associação tenha a sua sede.                                   
Artigo 88.° 
[...] 
1 - A coima é paga  no prazo de 10 dias a  partir da data em que a  decisão se tornar  definitiva  ou  transitar  em  julgado,  não  podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.                                                         
2 - O pagamento deve ser  feito contra recibo, cujo duplicado será  entregue à autoridade administrativa ou tribunal que tiver proferido a decisão;          
3 - Em caso de pagamento parcial,  e salvo indicação em contrário do arguido, o pagamento  será, por  ordem de  prioridades, levado  à conta  da coima e das custas.                                                                       
4 - ......................................................................................................................
5  -  Pode  ainda  a  autoridade  administrativa  ou  o  tribunal  autorizar o pagamento em  prestações, não  podendo a  última delas  ir além  dos dois anos subsequentes ao  carácter definitivo  ou ao  trânsito em  julgado da decisão e implicando a  falta de  pagamento de  uma prestação  o vencimento  de todas as outras.                                                                       
6 - ......................................................................................................................
Artigo 89.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - A execução é promovida  pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com  as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa.                        
3 - ......................................................................................................................
4 -  O disposto  neste artigo  aplica-se, com  as necessárias  adaptações, às sanções  acessórias,  salvo  quanto  aos  termos  da  execução,  aos   quais é aplicável  o  disposto  sobre  a  execução  de  penas  acessórias  em processo criminal.                                                                     
Artigo 90.° 
[...] 
1 - A execução da  coima e das sanções acessórias  extingue-se com a morte do arguido.                                                                      
2 - Deve  suspender-se  a  execução  da decisão da autoridade administrativa quando tenha sido proferida acusação em processo criminal pelo mesmo facto.   
3 - Quando, nos  termos dos números 1  e 2 do artigo  82.°, exista decisão em processo criminal incompatível com a  aplicação administrativa de coima ou de sanção acessória,  deve o  tribunal da  execução declarar  a caducidade desta, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido.          
Artigo 91.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - As decisões  referidas no n.° 1  são tomadas sem necessidade  de audiência oral, assegurando-se ao  arguido ou ao  Ministério Público a  possibilidade de justificarem, por requerimento escrito, as suas pretensões.                   
Artigo 92.° 
[...] 
1  -  Se  o  contrário  não  resultar  desta  lei,  as  custas  em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 
2 - ......................................................................................................................
3 - As custas  abrangem, nos termos gerais,  a taxa de justiça,  os honorários dos defensores  oficiosos, os  emolumentos a  pagar aos  peritos e  os demais encargos resultantes do processo.                                             
Artigo 93.° 
Da taxa de justiça 
1  -  O  processo  de  contra-ordenação  que  corra  perante  as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça.                 
2 - Está também  isenta de taxa de  justiça a impugnação judicial  de qualquer decisão das autoridades administrativas.                                      
3 -  Dão lugar  ao pagamento  de taxa  de justiça  todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.                                                     
4 -  A taxa  de justiça  não será  inferior a  150$ nem  superior a  75 000$, devendo o seu montante ser fixado em razão da situação económica do infractor, bem como da complexidade do processo.                                       
Artigo 94.° 
[...] 
1 - ......................................................................................................................
2 - ......................................................................................................................
3 - As custas são  suportadas pelo arguido em caso  de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou dos recursos de despacho ou sentença condenatória.                         
4 - ......................................................................................................................
Artigo 95.° 
Impugnação das custas 
1 - O  arguido pode, nos  termos gerais, impugnar  judicialmente a decisão da autoridade  administrativa  relativa  às  custas,  devendo  a  impugnação ser apresentada  no  prazo  de  10  dias  a  partir  do  conhecimento da decisão a impugnar.                                                                     
2 - ......................................................................................................................
Art. 2.° São aditados  ao Decreto-Lei n.° 433/82,  de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17  de Outubro, os artigos 21.°-A, 27.°-A, 30.°-A, 48.°-A, 65.°-A, 72.°-A e 89.°-A, com a seguinte redacção:               
Artigo 21.°-A 
Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 
1 - A sanção  referida na alínea a)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando os  objectos serviram ou  estavam destinados a  servir para a prática de uma contra-ordenação, ou por esta foram produzidos.                
2 - A sanção  referida na alínea b)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada se o agente praticou a contra-ordenação com flagrante e grave abuso da função que  exerce ou com  manifesta e grave  violação dos deveres  que lhe são inerentes.                                                                
3 - A sanção  referida na alínea c)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver  sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio.                   
4 - A sanção  referida na alínea d)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em feira ou mercado.                                          
5 - A sanção  referida na alínea e)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos actos públicos ou  no exercício ou por  causa das actividades mencionadas nessa alínea.                                                                 
6 - As sanções referidas  nas alíneas f) e g)  do n.° 1 do artigo  anterior só podem  ser  decretadas  quando  a  contra-ordenação  tenha  sido  praticada no exercício  ou  por  causa  da  actividade  a  que  se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.          
Artigo 27.°-A 
Suspensão da prescrição 
A prescrição do procedimento por  contra-ordenação suspende-se, para além dos casos  previstos  na  lei,  durante  o  tempo  em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal.            
Artigo 30.°-A 
Interrupção da prescrição da coima 
1 - A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução. 
2 - A  prescrição da coima  ocorre quando, desde  o seu início  e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.                                                                       
Artigo 48.°-A 
Apreensão de objectos 
1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os  objectos que  serviram ou  estavam destinados  a servir para a prática de  uma contra-ordenação,  ou que  por esta  foram produzidos,  e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.             
2 -  Os objectos  são restituídos  logo que  se tornar  desnecessário manter a apreensão  para  efeitos  de  prova,  a  menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.                                                
3  -  Em  qualquer  caso,  os  objectos  são  restituídos  logo  que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos.  
Artigo 65.°-A 
Retirada da acusação 
1 - A todo o tempo, e até  à sentença em 1.ª instância ou até ser  proferido o despacho previsto no n.°  2 do artigo 64.°,  pode o Ministério Público,  com o acordo do arguido, retirar a acusação.                                        
2  -  Antes  de  retirar  a  acusação,  deve  o  Ministério  Público  ouvir as autoridades  administrativas  competentes,  salvo  se  entender  que tal não é indispensável para uma adequada decisão.                                      
Artigo 72.°-A 
Proibição da reformatio in pejus 
1 - Impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial  somente pelo  arguido, ou  no seu  exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada  ser modificada em prejuízo  de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.                                                    
2  -  O  disposto  no  número  anterior  não  prejudica  a  possibilidade de agravamento do  montante da  coima, se  a situação  económica e  financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.                         
Artigo 89.°-A 
Prestação de trabalho a favor da comunidade 
1 -  A lei  pode prever  que, a  requerimento do  condenado, possa  o tribunal competente  para  a  execução  ordenar  que  a  coima  aplicada  seja total ou parcialmente substituída por  dias de trabalho  em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado  ou de outras pessoas  colectivas de direito público  ou de instituições particulares de  solidariedade social, quando  concluir que esta forma  de  cumprimento  se  adequa  à  gravidade  da  contra-ordenação  e às circunstâncias do caso.                                                       
2 -  A correspondência  entre o  montante da  coima aplicada  e a  duração da prestação de trabalho, bem como as  formas da sua execução, são reguladas por legislação especial.                                                          
Art. 3.° São revogados  os artigos 84.° e  86.° do Decreto-Lei n.°  433/82, de 27 de Outubro.                                                                
Art. 4.° É republicado em  anexo o texto do Decreto-Lei  n.° 433/82, de 27 de Outubro, com  as alterações  que lhe  foram introduzidas  pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, e pelo presente diploma.                            
Art. 5.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1995. 

Visto e aprovado  em Conselho de  Ministros de 27  de Julho de  1995. - Manuel Dias Loureiro - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.                            
	Promulgado em 24 de Agosto de 1995. 
Publique-se. 
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. 
	Referendado em 28 de Agosto de 1995. 
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. 

  I PARTE 
Da contra-ordenação e da coima em geral 
  CAPÍTULO I 
Âmbito de vigência 
Artigo 1.° 
Definição 
Constitui contra-ordenação todo o facto  ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.                                       
Artigo 2.° 
Princípio da legalidade 
Só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.                             
Artigo 3.° 
Aplicação no tempo 
1 - A punição  da contra-ordenação é determinada  pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.      
2  -  Se  a  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a  lei mais favorável  ao arguido, salvo  se este já tiver sido  condenado por  decisão definitiva  ou transitada  em julgado  e já executada.                                                                    
3 - Quando  a lei vale  para um determinado  período de tempo,  continua a ser punida a contra-ordenação praticada durante esse período.                     
Artigo 4.° 
Aplicação no espaço 
Salvo  tratado  ou  convenção  internacional  em  contrário,  são  puníveis as contra-ordenações:                                                            
a)  Praticadas  em  território  português,  seja  qual  for a nacionalidade do agente;                                                                       
b) Praticadas a bordo de aeronaves ou navios portugueses. 
Artigo 5.° 
Momento da prática do facto 
O facto considera-se praticado no momento em  que o agente actuou ou, no caso de  omissão,  deveria  ter  actuado,  independentemente  do  momento  em que o resultado típico se tenha produzido.                                          
Artigo 6.° 
Lugar da prática do facto 
O facto considera-se praticado  no lugar em que,  total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o  agente actuou  ou, no  caso de  omissão, devia  ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.                    
  CAPÍTULO II 
Da contra-ordenação 
Artigo 7.° 
Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas 
1 - As  coimas podem aplicar-se  tanto às pessoas  singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica.               
2   -   As   pessoas  colectivas  ou  equiparadas  serão  responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. 
Artigo 8.° 
Dolo e negligência 
1 -  Só é  punível o  facto praticado  com dolo  ou, nos  casos especialmente previstos na lei, com negligência.                                            
2 - O erro sobre  elementos do tipo, sobre a  proibição ou sobre um estado de coisas que, a  existir, afastaria a  ilicitude do facto  ou a culpa  do agente exclui o dolo.                                                                
3 - Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais. 
Artigo 9.° 
Erro sobre a ilicitude 
1 - Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.                                                       
2 - Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada. 
Artigo 10.° 
Inimputabilidade em razão da idade 
Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos. 
Artigo 11.° 
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica 
1 -  É inimputável  quem, por  força de  uma anomalia  psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.                                                 
2 - Pode ser  declarado inimputável quem, por  força de uma anomalia psíquica grave não acidental  e cujos efeitos  não domina, sem  que por isso  possa ser censurado, tem  no momento  da prática  do facto  a capacidade  para avaliar a ilicitude   deste  ou  para  se  determinar  de  acordo  com  essa avaliação sensivelmente diminuída.                                                      
3 -  A imputabilidade  não é  excluída quando  a anomalia  psíquica tiver sido provocada pelo próprio agente com intenção de cometer o facto.                
Artigo 12.° 
Tentativa 
1  -  Há  tentativa  quando  o  agente  pratica  actos  de  execução  de uma contra-ordenação que decidiu cometer sem que esta chegue a consumar-se.       
2 - São actos de execução: 
a) Os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de contra-ordenação; 
b) Os que são idóneos a produzir o resultado típico; 
c) Os que, segundo a  experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, são  de  natureza  a  fazer  esperar  que  se  lhes  sigam  actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.                                             
Artigo 13.° 
Punibilidade da tentativa 
1 - A tentativa só pode ser punida quando a lei expressamente o determinar. 
2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.                                                       
Artigo 14.° 
Desistência 
1 -  A tentativa  não é  punível quando  o agente  voluntariamente desiste de prosseguir na execução  da contra-ordenação, ou  impede a consumação,  ou, não obstante a consumação, impede a  verificação do resultado não compreendido no tipo da contra-ordenação.                                                     
2 - Quando a consumação ou a verificação do resultado são impedidas por facto independente da conduta do  desistente, a tentativa não  é punível se este se esforça por evitar uma ou outra.                                              
Artigo 15.° 
Desistência em caso de comparticipação 
Em   caso   de  comparticipação,  não  é  punível  a  tentativa  daquele que voluntariamente  impede  a  consumação  ou  a  verificação  do  resultado, nem daquele que  se esforça  seriamente por  impedir uma  ou outra,  ainda que os comparticipantes prossigam na execução da contra-ordenação ou a consumem.     
Artigo 16.° 
Comparticipação 
1  -  Se  vários  agentes  comparticipam  no  facto, qualquer deles incorre em responsabilidade  por  contra-ordenação  mesmo  que  a  ilicitude ou o grau de ilicitude do  facto dependam  de certas  qualidades ou  relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.                           
2 - Cada comparticipante é punido segundo a  sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes;                      
3  -  É  aplicável  ao  cúmplice  a  coima  fixada para o autor, especialmente atenuada.                                                                     
  CAPÍTULO III 
Da coima e das sanções acessórias 
Artigo 17.° 
Montante da coima 
1 - Se o contrário não resultar  de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 750$ e o máximo de 750 000$.                       
2 - Se o contrário não resultar  de lei, o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 9 000 000$.                                        
3 - Em caso de negligência, se  o contrário não resultar de lei, os montantes máximos previstos nos números anteriores  são, respectivamente, de 375000$ e de 4 500 000$.                                                                
4  -  Em  qualquer  caso,  se  a  lei,  relativamente  ao montante máximo, não distinguir o comportamento doloso do  negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante.                                                  
Artigo 18.° 
Determinação da medida da coima 
1  -  A  determinação  da  medida  da  coima  faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da  culpa, da  situação económica  do agente  e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.                    
2  -  Se  o  agente  retirou  da  infracção  um benefício económico calculável superior  ao  limite  máximo  da  coima,  e  não  existirem  outros meios de o eliminar,  pode  este  elevar-se  até  ao  montante  do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. 
3 - Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.                
Artigo 19.° 
Concurso de contra-ordenações 
1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite   máximo  resulta  da  soma  das  coimas  concretamente  aplicadas às infracções em concurso.                                                       
2 - A coima aplicável não pode  exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.                                            
3  -  A  coima  a  aplicar  não  pode  ser  inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.                          
Artigo 20.° 
Concurso de infracções 
Se o mesmo facto constituir  simultaneamente crime e contra-ordenação,  será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.                                 
Artigo 21.° 
Sanções acessórias 
1 - A lei pode, simultaneamente  com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:         
a) Perda de objectos pertencentes ao agente; 
b)  Interdição  do  exercício  de  profissões  ou  actividades  cujo exercício dependa  de  título  público  ou  de  autorização ou homologação de autoridade pública;                                                                      
c) Privação  do direito  a subsídio  ou benefício  outorgado por  entidades ou serviços públicos;                                                            
d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; 
e) Privação  do direito  de participar  em arrematações  ou concursos públicos que  tenham  por  objecto  a  empreitada  ou  a concessão de obras públicas, o fornecimento  de  bens  e  serviços,  a  concessão  de  serviços  públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;                                            
f)  Encerramento  de  estabelecimento  cujo  funcionamento  esteja   sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;                          
g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; 
2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.    
3 -  A lei  pode ainda  determinar os  casos em  que deva dar-se publicidade à punição por contra-ordenação.                                                 
Artigo 21.°-A 
Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 
1 - A sanção  referida na alínea a)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando os  objectos serviram ou  estavam destinados a  servir para a prática de uma contra-ordenação, ou por esta foram produzidos.                
2 - A sanção  referida na alínea b)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada se o agente praticou a contra-ordenação com flagrante e grave abuso da função que  exerce ou com  manifesta e grave  violação dos deveres  que lhe são inerentes.                                                                
3 - A sanção  referida na alínea c)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver  sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio.                   
4 - A sanção  referida na alínea d)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em feira ou mercado.                                          
5 - A sanção  referida na alínea e)  do n.° 1 do  artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos actos públicos ou  no exercício ou por  causa das actividades mencionadas nessa alínea.                                                                 
6 - As sanções referidas  nas alíneas f) e g)  do n.° 1 do artigo  anterior só podem  ser  decretadas  quando  a  contra-ordenação  tenha  sido  praticada no exercício  ou  por  causa  da  actividade  a  que  se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.          
Artigo 22.° 
Perda de objectos perigosos 
1  -  Podem  ser  declarados  perdidos  os  objectos  que  serviram ou estavam destinados a servir para  a prática de uma  contra-ordenação, ou que por esta foram  produzidos,  quando  tais  objectos  representem,  pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo  para a comunidade ou exista sério risco   da   sua   utilização  para  a  prática  de  um  crime  ou  de outra contra-ordenação.                                                             
2 - Salvo se o contrário resultar do presente diploma, são aplicáveis à perda de objectos  perigosos as  regras relativas  à sanção  acessória de  perda de objectos.                                                                     
Artigo 23.° 
Perda do valor 
Quando,  devido  a  actuação  dolosa  do  agente,  se  tiver  tornado total ou parcialmente inexequível a  perda de objectos  que, no momento  da prática do facto, lhe  pertenciam, pode  ser declarada  perdida uma  quantia em dinheiro correspondente ao valor daqueles.                                             
  Artigo 24.° 
Efeitos da perda 
O carácter definitivo ou o trânsito  em julgado da decisão de perda determina a  transferência  da  propriedade  para  o  Estado  ou outra entidade pública, instituição  particular  de  solidariedade  social  ou  pessoa  colectiva de utilidade pública que a lei preveja.                                          
Artigo 25.° 
Perda independente de coima 
A perda de objectos perigosos ou do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente  ou a este não seja aplicada uma coima.                                                                        
Artigo 26.° 
Objectos pertencentes a terceiro 
A perda de objectos perigosos pertencentes a terceiro só pode ter lugar: 
a)  Quando  os  seus  titulares  tiverem  concorrido,  com  culpa,  para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou              
b) Quando os objectos  forem, por qualquer título,  adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.                           
  CAPÍTULO IV 
Prescrição 
Artigo 27.° 
Prescrição do procedimento 
O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:  
a) Dois anos,  quando se trate  de contra-ordenação a  que seja aplicável uma coima superior ao montante máximo previsto no n.° 1 do artigo 17.°;           
b) Um ano, nos restantes casos. 
Artigo 27.°-A 
Suspensão da prescrição 
A prescrição do procedimento por  contra-ordenação suspende-se, para além dos casos  previstos  na  lei,  durante  o  tempo  em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal.            
Artigo 28.° 
Interrupção da prescrição 
1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se: 
a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;                                          
b) Com a realização de  quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com  o pedido de auxílio  às autoridades policiais ou  a qualquer autoridade administrativa;                                                    
c) Com quaisquer  declarações que o  arguido tenha proferido  no exercício do direito de audição;                                                           
2  -  Nos  casos  de  concurso  de  infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina  a interrupção da  prescrição do procedimento por contra-ordenação.                                                         
Artigo 29.° 
Prescrição da coima 
1 - As coimas prescrevem nos prazos seguintes: 
a) Três anos, no caso de uma  coima superior ao montante máximo previsto  no n.° 1 do artigo 17.°;                                                          
b) Um ano, nos restantes casos; 
2  -  O  prazo  conta-se  a  partir  do  carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.                                              
Artigo 30.° 
Suspensão da prescrição da coima 
A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: 
a) Por força da lei  a execução não pode começar  ou não pode continuar a ter lugar;                                                                        
b) A execução foi interrompida; 
c) Foram concedidas facilidades de pagamento. 
Artigo 30.°-A 
Interrupção da prescrição da coima 
1 - A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução. 
2 - A  prescrição da coima  ocorre quando, desde  o seu início  e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.                                                                       
Artigo 31.° 
Prescrição das sanções acessórias 
Aplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.                                                        
  CAPÍTULO V 
Do direito subsidiário 
Artigo 32.° 
Do direito subsidiário 
Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita  à fixação do regime  substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal.                                                       
  II PARTE 
Do processo de contra-ordenação 
  CAPÍTULO I 
Da competência 
Artigo 33.° 
Regra da competência das autoridades administrativas 
O processamento das contra-ordenações e a  aplicação das coimas e das sanções acessórias competem às  autoridades   administrativas,   ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma.                                 
Artigo 34.° 
Competência em razão da matéria 
1 - A competência em razão  da matéria pertencerá às autoridades determinadas pela lei que prevê e sanciona as contra-ordenações;                           
2 - No silêncio  da lei serão competentes  os serviços designados pelo membro do Governo responsável pela tutela dos interesses que a contra-ordenação visa defender ou promover.                                                         
3 - Os dirigentes dos serviços aos quais tenha sido atribuída a  competência a que  se  refere  o  número  anterior  podem  delegá-la, nos termos gerais, nos dirigentes de grau hierarquicamente inferior.                                 
Artigo 35.° 
Competência territorial 
1 -  É territorialmente  competente a  autoridade administrativa  concelhia em cuja circunscrição:                                                           
a) Se tiver  consumado a infracção  ou, caso a  infracção não tenha  chegado a consumar-se, se  tiver praticado  o último  acto de  execução ou,  em caso de punibilidade dos  actos preparatórios,  se tiver  praticado o  último acto de preparação;                                                                   
b) O arguido tem o seu domicílio  ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo;                                                                  
2 - Se a infracção for cometida  a bordo de aeronave ou navio português, fora do território nacional, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o  aeroporto ou  porto português  que primeiro  for escalado  depois do cometimento da infracção.                                                     
Artigo 36.° 
Competência por conexão 
1 - Em caso  de concurso de contra-ordenações  será competente a  autoridade a quem,  segundo  os  preceitos  anteriores,  incumba  processar  qualquer das contra-ordenações.                                                            
2 - O disposto no número anterior  aplica-se também aos casos em que um mesmo facto torna várias pessoas passíveis de sofrerem uma coima.                   
Artigo 37.° 
Conflitos de competência 
1 - Se das disposições anteriores resultar a competência cumulativa de várias autoridades, o conflito será  resolvido a favor da  autoridade que, por ordem de prioridades:                                                               
a) Tiver primeiro ouvido o arguido pela prática da contra-ordenação; 
b) Tiver primeiro requerido a sua audição pelas autoridades policiais; 
c) Tiver primeiro recebido das autoridades policiais os autos de que  conste a 
audição do arguido;                                                           
2 - As  autoridades  competentes  poderão,  todavia, por razões de economia, celeridade  ou  eficácia  processuais,  acordar  em  atribuir  a competência a autoridade diversa da que resultaria da aplicação do n.° 1.                   
Artigo 38.° 
Autoridades competentes em processo criminal 
1 - Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a  título de crime e outra a título de contra-ordenação,  o  processamento  da  contra-ordenação  cabe às autoridades competentes para o processo criminal.                                         
2 - Se  estiver pendente um  processo na autoridade  administrativa, devem os autos ser remetidos à autoridade competente nos termos do número anterior.    
3 -  Quando, nos  casos previstos  nos números  1 e  2, o  Ministério Público arquivar o  processo criminal  mas entender  que subsiste  a responsabilidade pela  contra-ordenação,  remeterá  o  processo  à  autoridade administrativa competente.                                                                   
4  -  A  decisão  do  Ministério  Público  sobre  se  um facto deve ou não ser processado como crime vincula as autoridades administrativas.                 
Artigo 39.° 
Competência do tribunal 
No caso  referido no  n.° 1  do artigo  anterior, a  aplicação da  coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.        
Artigo 40.° 
Envio do processo ao Ministério Público 
1 - A autoridade administrativa  competente remeterá o processo ao Ministério Público sempre que considere que a infracção constitui um crime.              
2 -  Se o  agente do  Ministério Público  considerar que  não há  lugar para a responsabilidade criminal, devolverá o processo à mesma autoridade.           
  CAPÍTULO II 
Princípios e disposições gerais 
Artigo 41.° 
Direito subsidiário 
1  -  Sempre  que  o  contrário  não  resulte  deste  diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.         
2  -  No  processo  de  aplicação  da  coima  e  das  sanções  acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos  direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma.                                  
Artigo 42.° 
Meios de coacção 
1 - Não é permitida a  prisão preventiva, a intromissão na correspondência ou nos  meios  de  telecomunicação  nem  a  utilização  de provas que impliquem a violação do segredo profissional.                                             
2 - As provas que  colidam com a reserva da  vida privada, bem como os exames corporais e a prova de sangue,  só serão admissíveis mediante o consentimento de quem de direito.                                                           
Artigo 43.° 
Princípio da legalidade 
O processo das contra-ordenações obedecerá ao princípio da legalidade. 
Artigo 44.° 
Testemunhas 
As testemunhas não serão ajuramentadas. 
Artigo 45.° 
Consulta dos autos 
1 - Se o processo couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem  as  autoridades  administrativas  normalmente  competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.                             
2  -  Os  autos  serão,  a  seu  pedido,  enviados  para  exame às autoridades administrativas.                                                              
Artigo 46.° 
Comunicação de decisões 
1 - Todas as  decisões, despachos e demais  medidas tomadas pelas autoridades administrativas serão comunicadas às pessoas a quem se dirigem.               
2   -  Tratando-se  de  medida  que  admita  impugnação  sujeita  a   prazo, a comunicação   revestirá   a  forma  de  notificação,  que  deverá  conter os esclarecimentos   necessários   sobre   admissibilidade,  prazo  e  forma de impugnação.                                                                   
Artigo 47.° 
Da notificação 
1 - A notificação será dirigida  ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.                                                    
2 - A notificação será dirigida  ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.                                           
3 - No caso referido no número  anterior, o arguido será informado através de uma cópia da decisão ou despacho.                                             
4  -  Se  a  notificação  tiver  de  ser  feita  a  várias pessoas, o prazo de impugnação só começa a correr depois de notificada a última pessoa.           
  CAPÍTULO III 
Da aplicação da coima 
pelas autoridades administrativas 
Artigo 48.° 
Da polícia e dos agentes de fiscalização 
1 - As autoridades policiais e fiscalizadoras deverão tomar conta de todos os eventos  ou  circunstâncias  susceptíveis  de  implicar  responsabilidade por contra-ordenação   e   tomar   as   medidas   necessárias   para     impedir o desaparecimento de provas.                                                    
2  -  Na  medida  em  que  o  contrário  não resulte desta lei, as autoridades policiais têm direitos e deveres equivalentes aos que têm em matéria criminal. 
3   -   As   autoridades   policiais  e  agentes  de  fiscalização remeterão imediatamente  às  autoridades  administrativas  a  participação  e  as provas recolhidas.                                                                   
Artigo 48.°-A 
Apreensão de objectos 
1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os  objectos que  serviram ou  estavam destinados  a servir para a prática de  uma contra-ordenação,  ou que  por esta  foram produzidos,  e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.             
2 -  Os objectos  são restituídos  logo que  se tornar  desnecessário manter a apreensão  para  efeitos  de  prova,  a  menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.                                                
3  -  Em  qualquer  caso,  os  objectos  são  restituídos  logo  que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos.  
Artigo 49.° 
Identificação pelas autoridades administrativas e policiais 
As autoridades administrativas  competentes e as  autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação.          
Artigo 50.° 
Direito de audição e defesa do arguido 
Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se  ter  assegurado  ao  arguido  a  possibilidade  de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a  contra-ordenação que lhe  é imputada e  sobre a sanção ou sanções em que incorre.                                                       
Artigo 50.°-A 
Pagamento voluntário 
1 - Nos casos de contra-ordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos  números 1 e 2 do artigo  17.°, é admissível em  qualquer altura  do processo,  mas sempre  antes da  decisão, o pagamento voluntário da  coima, a qual,  se o contrário  não resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.        
2 - O pagamento  voluntário da coima não  exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.                                                        
Artigo 51.° 
Admoestação 
1  -  Quando  a  reduzida  gravidade  da  infracção  e  da  culpa  do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação. 
2 - A admoestação é  proferida por escrito, não podendo  o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.                                              
Artigo 52.° 
Deveres das testemunhas e peritos 
1  -  As  testemunhas  e  os  peritos  são obrigados a obedecer às autoridades administrativas quando forem solicitados a comparecer e a pronunciar-se sobre a matéria do processo.                                                        
2 - Em  caso de recusa  injustificada, poderão as  autoridades administrativas aplicar  sanções  pecuniárias  até  10  000$  e  exigir  a reparação dos danos causados com a sua recusa.                                                    
Artigo 53.° 
Do defensor 
1 - O  arguido da prática  de uma contra-ordenação  tem o direito  de se fazer acompanhar de advogado, escolhido em qualquer fase do processo.               
2 - A autoridade administrativa  nomeia defensor ao arguido, oficiosamente ou a  requerimento  deste,  nos  termos  previstos  na  legislação  sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade  ou a conveniência de o arguido ser assistido.                                      
3 - Da  decisão da autoridade  administrativa que indefira  o requerimento de nomeação de defensor cabe recurso para o tribunal.                            
Artigo 54.° 
Da iniciativa e da instrução 
1   -  O  processo  iniciar-se-á  oficiosamente,  mediante  participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular. 
2 -  A autoridade  administrativa procederá  à sua  investigação e instrução, finda a qual arquivará o processo ou aplicará uma coima.                      
3 - As autoridades administrativas poderão confiar a investigação e instrução, no todo ou em parte, às autoridades policiais, bem como solicitar o auxílio de outras autoridades ou serviços públicos.                                   
Artigo 55.° 
Recurso das medidas das autoridades administrativas 
1 - As decisões,  despachos  e  demais  medidas  tomadas  pelas autoridades administrativas  no  decurso  do  processo  são  susceptíveis  de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.        
2 - O  disposto no número  anterior não se  aplica às medidas  que se destinem apenas a preparar a decisão final  de arquivamento ou aplicação da coima, não colidindo com os direitos ou interesses das pessoas.                          
3 - É competente para decidir do  recurso o tribunal previsto no artigo 61.°, que decidirá em última instância.                                             
Artigo 56.° 
Processo realizado pelas autoridades 
competentes para o processo criminal 
1  -  Quando  o  processo  é  realizado  pelas  autoridades competentes para o processo criminal,  as autoridades  administrativas são  obrigadas a dar-lhes toda a colaboração.                                                           
2 -  Sempre que  a acusação  diga respeito  à contra-ordenação,  esta deve ser comunicada às autoridades administrativas.                                    
3  -  As  mesmas  autoridades  serão  ouvidas  pelo Ministério Público se este arquivar o processo.                                                          
Artigo 57.° 
Extensão da acusação a contra-ordenação 
Quando, nos casos previstos no artigo  38.°, o Ministério Público acusar pelo crime, a acusação abrangerá também a contra-ordenação.                        
Artigo 58.° 
Decisão condenatória 
1 - A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: 
a) A identificação dos arguidos; 
b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; 
c) A  indicação das  normas segundo  as quais  se pune  e a  fundamentação da decisão;                                                                      
d) A coima e as sanções acessórias; 
2 - Da decisão deve ainda constar a informação de que: 
a) A  condenação se  torna definitiva  e exequível  se não  for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.°;                                          
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o  arguido e o  Ministério Público não  se oponham, mediante simples despacho;                                                                     
3 - A decisão conterá ainda: 
a) A ordem de pagamento  da coima no prazo máximo  de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão;                               
b) A indicação de que em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.               
  CAPÍTULO IV 
Recurso e processo judiciais 
Artigo 59.° 
Forma e prazo 
1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.                                                       
2 - O  recurso de impugnação  poderá ser interposto  pelo arguido ou  pelo seu defensor.                                                                     
3 - O recurso  é feito por escrito  e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.                                  
Artigo 60.° 
Contagem do prazo para impugnação 
1  -  O  prazo  para  a  impugnação  da  decisão  da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.                                 
2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.                                                                
Artigo 61.° 
Tribunal competente 
1 - É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção.                                               
2 - Se a  infracção não tiver chegado  a consumar-se, é competente  o tribunal em cuja  área se  tiver praticado  o último  acto de  execução ou,  em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.            
Artigo 62.° 
Envio dos autos ao Ministério Público 
1  -  Recebido  o  recurso,  e  no  prazo  de  cinco  dias,  deve a autoridade administrativa  enviar  os  autos  ao  Ministério  Público,  que  os tornará presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.                           
2  -  Até  ao  envio  dos  autos,  pode  a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação da coima.                                                
Artigo 63.° 
Não aceitação do recurso 
1 - O juiz rejeitará, por meio de  despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.                                       
2 - Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente. 
Artigo 64.° 
Decisão por despacho judicial 
1 - O  juiz decidirá do  caso mediante audiência  de julgamento ou  através de simples despacho.                                                             
2 - O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.                
3 - O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.                                               
4 - Em caso de manutenção ou  alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção.                           
5 - Em caso de absolvição deverá o juiz indicar porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.                      
Artigo 65.° 
Marcação da audiência 
Ao aceitar o recurso o juiz marca a audiência, salvo o caso referido no  n.° 2 do artigo anterior.                                                           
Artigo 65.°-A 
Retirada da acusação 
1 - A todo o tempo, e até  à sentença em 1.ª instância ou até ser  proferido o despacho previsto no n.°  2 do artigo 64.°,  pode o Ministério Público,  com o acordo do arguido, retirar a acusação.                                        
2  -  Antes  de  retirar  a  acusação,  deve  o  Ministério  Público  ouvir as autoridades  administrativas  competentes,  salvo  se  entender  que tal não é indispensável para uma adequada decisão.                                      
Artigo 66.° 
Direito aplicável 
Salvo disposição em contrário, a audiência em 1.ª instância obedece às normas relativas  ao  processamento  das  transgressões  e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito.                                           
Artigo 67.° 
Participação do arguido na audiência 
1  -  O  arguido  não  é  obrigado  a  comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.       
2 - Nos  casos em que  o juiz não  ordenou a presença  do arguido este poderá fazer-se representar por advogado com procuração escrita.                     
3  -  O  tribunal  pode  solicitar  a  audição  do arguido por outro tribunal, devendo a realização desta diligência  ser comunicada ao Ministério  Público e ao defensor e sendo o respectivo auto lido na audiência.                      
Artigo 68.° 
Ausência do arguido 
1 -  Nos casos  em que  o arguido  não comparece  nem se  faz representar por advogado, tomar-se-ão em conta as declarações que lhe tenham sido colhidas no processo ou  registar-se-á que  ele nunca  se pronunciou  sobre a  matéria dos autos, não  obstante lhe  ter sido  concedida a  oportunidade para  o fazer, e julgar-se-á;                                                                  
2  -  Se,  porém,  o  tribunal  o  considerar necessário, pode marcar uma nova audiência.                                                                    
Artigo 69.° 
Participação do Ministério Público 
O Ministério Público deve estar presente na audiência de julgamento. 
Artigo 70.° 
Participação das autoridades administrativas 
1 -  O tribunal  concederá às  autoridades administrativas  a oportunidade de trazerem à audiência os elementos  que reputem convenientes para uma correcta decisão do caso, podendo um  representante daquelas autoridades participar na audiência.                                                                    
2 - O mesmo  regime se aplicará, com  as necessárias adaptações, aos  casos em que, nos termos do n.° 3 do artigo 64.°, o juiz decidir arquivar o processo.  
3 - Em conformidade com o disposto no n.° 1, o juiz comunicará às autoridades administrativas a data da audiência.                                          
4  -  O  tribunal  comunicará  às  mesmas  autoridades a sentença, bem como as demais decisões finais.                                                       
Artigo 71.° 
Retirada do recurso 
1 - O recurso  pode ser retirado até  à sentença em 1.ª  instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.° 2 do artigo 64.°                         
2  -  Depois  do  início  da  audiência  de  julgamento, o recurso só pode ser retirado mediante o acordo do Ministério Público.                             
Artigo 72.° 
Prova 
1 -  Compete ao  Ministério Público  promover a  prova de  todos os factos que considere relevantes para a decisão.                                          
2 - Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. 
Artigo 72.°-A 
Proibição da reformatio in pejus 
1 - Impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial  somente pelo  arguido, ou  no seu  exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada  ser modificada em prejuízo  de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.                                                    
2  -  O  disposto  no  número  anterior  não  prejudica  a  possibilidade de agravamento do  montante da  coima, se  a situação  económica e  financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.                         
Artigo 73.° 
Decisões judiciais que admitem recurso 
1  -  Pode  recorrer-se  para  a  relação  da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 64.° quando:                                  
a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 50 000$; 
b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; 
c) O  arguido for  absolvido ou  o processo  for arquivado  em casos  em que a autoridade administrativa tenha aplicado  uma coima superior a  50 000$ ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;                   
d) A impugnação judicial for rejeitada; 
e) O tribunal  decidir através de  despacho não obstante  o recorrente se ter oposto a tal;                                                                 
2 - Para  além dos casos  enunciados no número  anterior, poderá a  relação, a requerimento  do  arguido  ou  do  Ministério  Público,  aceitar  o recurso da sentença  quando  tal  se  afigure  manifestamente  necessário  à  melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.         
3 - Se a  sentença ou o despacho  recorrido são relativos a  várias infracções ou a vários  arguidos e se  apenas quanto a  alguma das infracções  ou a algum dos arguidos se  verificam os pressupostos  necessários, o recurso  subirá com esses limites.                                                                
Artigo 74.° 
Regime do recurso 
1 - O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho,  ou da  sua notificação  ao arguido,  caso a  decisão tenha sido proferida sem a presença deste.                                               
2 - Nos casos previstos  no n.° 2 do artigo  73.°, o requerimento deve seguir junto ao recurso, antecedendo-o.                                              
3 - Neste casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que será  resolvida  por  despacho  fundamentado  do  tribunal,  equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso.                                          
4 -  O recurso  seguirá a  tramitação do  recurso em  processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.                           
Artigo 75.° 
Âmbito e efeitos do recurso 
1  -  Se  o  contrário  não  resultar  deste  diploma,  a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.       
2 - A decisão do recurso poderá: 
a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72.°-A;         
b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido. 
  CAPÍTULO V 
Processo de contra-ordenação e processo criminal 
Artigo 76.° 
Conversão em processo criminal 
1 - O tribunal não está vinculado à apreciação do facto como contra-ordenação, podendo, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público,  converter o processo em processo criminal.                                                
2  -  A  conversão  do  processo  determina  a  interrupção  da  instância e a instauração de inquérito,  aproveitando-se, na medida  do possível, as provas já produzidas.                                                                
Artigo 77.° 
Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal 
1 - O  tribunal poderá apreciar  como contra-ordenação uma  infracção que foi acusada como crime;                                                           
2  -  Se  o  tribunal  só  aceitar  a acusação a título de contra-ordenação, o processo passará a obedecer aos preceitos desta lei.                          
Artigo 78.° 
Processo relativo a crimes e contra-ordenações 
1 -  Se o  mesmo processo  versar sobre  crimes e  contra-ordenações, havendo infracções que devam apenas considerar-se como contra-ordenações, aplicam-se, quanto a elas, os artigos 42.°, 43.°, 45.°, 58.°, números 1 e 3, 70.° e 83.°  
2   -   Quando,  nos  casos  previstos  no  número  anterior,  se interpuser simultaneamente recurso em relação a  contra-ordenação e a crime, os recursos subirão juntos.                                                               
3 - O recurso subirá nos termos do Código de Processo Penal, não se aplicando o   disposto   no   artigo   66.°   nem   dependendo   o  recurso   relativo à contra-ordenação dos pressupostos do artigo 73.°                              
  CAPÍTULO VI 
Decisão definitiva, caso julgado e revisão 
Artigo 79.° 
Alcance da decisão definitiva e do caso julgado 
1  -  O  carácter  definitivo  da  decisão  da  autoridade administrativa ou o trânsito   em   julgado   da  decisão  judicial  que  aprecie  o  facto como contra-ordenação ou como  crime precludem a  possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação.                                              
2 -  O trânsito  em julgado  da sentença  ou despacho  judicial que  aprecie o facto como contra-ordenação preclude igualmente  o seu novo conhecimento como crime.                                                                        
Artigo 80.° 
Admissibilidade da revisão 
1 - A  revisão de decisões  definitivas ou transitadas  em julgado em matéria contra-ordenacional  obedece  ao  disposto  nos  artigos  449.° e seguintes do Código de  Processo Penal,  sempre que  o contrário  não resulte  do presente diploma.                                                                      
2 - A revisão do processo a favor  do arguido, com base em novos factos ou em novos meios de prova não será admissível quando:                              
a) O arguido apenas foi condenado em coima inferior a 7 500$; 
b) Já decorreram cinco anos após o trânsito em julgado ou carácter definitivo da decisão a rever;                                                           
3  -  A  revisão  contra  o  arguido  só  será  admissível  quando  vise a sua condenação pela prática de um crime.                                          
Artigo 81.° 
Regime do processo de revisão 
1  -  A  revisão  de  decisão  da  autoridade  administrativa cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial.                                        
2  -  Tem  legitimidade  para  requerer  a  revisão  o  arguido,  a autoridade administrativa e o Ministério Público.                                        
3 -  A autoridade  administrativa deve  remeter os  autos ao  representante do Ministério Público junto do tribunal competente.                              
4 - A revisão de decisão judicial será da competência do tribunal da relação, aplicando-se o disposto no artigo 451.° do Código de Processo Penal.          
Artigo 82.° 
Caducidade da aplicação da coima por efeito 
de decisão no processo criminal 
1  -  A  decisão  da  autoridade  administrativa  que aplicou uma coima ou uma sanção acessória caduca  quando o arguido  venha a ser  condenado em processo criminal pelo mesmo facto.                                                    
2  -  O  mesmo  efeito  tem  a  decisão  final  do  processo criminal que, não consistindo numa condenação, seja incompatível com a aplicação da coima ou da sanção acessória.                                                             
3 -  As importâncias  pecuniárias que  tiverem sido  pagas a  título de coima serão,  por  ordem  de  prioridade,  levadas  à  conta  da  multa e das custas processuais ou, sendo caso disso, restituídas.                                
4 -  Da sentença  ou das  demais decisões  do processo  criminal referidas nos números 1 e 2 deverá constar a referência aos efeitos previstos nos  números 1, 2 e 3.                                                                      
  CAPÍTULO VII 
Processos especiais 
Artigo 83.° 
Processo de apreensão 
Quando, no decurso do processo, a autoridade administrativa decidir apreender qualquer objecto, nos  termos do artigo  48.°-A, deve notificar  a decisão às pessoas que sejam titulares de direitos afectados pela apreensão.             
Artigo 85.° 
Impugnação judicial da apreensão 
A decisão de apreensão pode  ser impugnada judicialmente, sendo aplicáveis as regras relativas à impugnação da decisão de perda de objectos.                
Artigo 87.° 
Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas 
1 -  As pessoas  colectivas e  as associações  sem personalidade  jurídica são representadas  no  processo  por  quem  legal  ou  estatutariamente  as deva representar.                                                                  
2  -  Nos  processos  relativos  a  pessoas  colectivas  ou  a associações sem personalidade jurídica é  também competente para  a aplicação da  coima e das sanções  acessórias  a  autoridade  administrativa  em  cuja  área  a pessoa colectiva ou a associação tenha a sua sede.                                   
  CAPÍTULO VIII 
Da execução 
Artigo 88.° 
Pagamento da coima 
1 - A coima é paga  no prazo de 10 dias a  partir da data em que a  decisão se tornar  definitiva  ou  transitar  em  julgado,  não  podendo ser acrescida de 
quaisquer adicionais.                                                         
2 - O pagamento deve ser  feito contra recibo, cujo duplicado será  entregue à autoridade administrativa ou tribunal que tiver proferido a decisão.          
3 - Em caso de pagamento parcial,  e salvo indicação em contrário do arguido, o pagamento  será, por  ordem de  prioridades, levado  à conta  da coima e das custas.                                                                       
4  -  Sempre  que  a  situação  económica  o  justifique,  poderá a autoridade administrativa ou o tribunal  autorizar o pagamento da  coima dentro de prazo que não exceda um ano.                                                        
5  -  Pode  ainda  a  autoridade  administrativa  ou  o  tribunal  autorizar o pagamento em  prestações, não  podendo a  última delas  ir além  dos dois anos subsequentes ao  carácter definitivo  ou ao  trânsito em  julgado da decisão e implicando a  falta de  pagamento de  uma prestação  o vencimento  de todas as outras.                                                                       
6  -  Dentro  dos  limites  referidos  nos  números  4  e  5  e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.                                            
Artigo 89.° 
Da execução 
1 - O  não pagamento em  conformidade com o  disposto no artigo  anterior dará lugar à execução, que será  promovida, perante o tribunal competente, segundo o artigo  61.°, salvo  quando a  decisão que  dá lugar  à execução  tiver sido proferida  pela  relação,  caso  em  que  a execução poderá também promover-se perante o tribunal da comarca do domicílio do executado.                      
2 - A execução é promovida  pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com  as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa.                        
3 - Quando a execução tiver por base uma decisão da autoridade administrativa, esta  remeterá os  autos ao  representante do  Ministério Público competente para promover a execução.                                                     
4 -  O disposto  neste artigo  aplica-se, com  as necessárias  adaptações, às sanções  acessórias,  salvo  quanto  aos  termos  da  execução,  aos   quais é aplicável  o  disposto  sobre  a  execução  de  penas  acessórias  em processo criminal.                                                                     
Artigo 89.°-A 
Prestação de trabalho a favor da comunidade 
1 -  A lei  pode prever  que, a  requerimento do  condenado, possa  o tribunal competente  para  a  execução  ordenar  que  a  coima  aplicada  seja total ou parcialmente substituída por  dias de  trabalho em  estabelecimentos, oficinas  ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou de instituições particulares  de  solidariedade  social,  quando  concluir  que  esta forma de cumprimento se adequa à gravidade  da contra-ordenação e às circunstâncias do caso.                                                                         
2 -  A correspondência  entre o  montante da  coima aplicada  e a  duração da prestação de trabalho, bem como as  formas da sua execução, são reguladas por legislação especial.                                                          
Artigo 90.° 
Extinção e suspensão da execução 
1 - A execução da  coima e das sanções acessórias  extingue-se com a morte do arguido.                                                                      
2 - Deve  suspender-se  a  execução  da decisão da autoridade administrativa quando tenha sido proferida acusação em processo criminal pelo mesmo facto.   
3  - Quando, nos  termos dos números 1 e  2 do artigo 82.°, exista  decisão em processo criminal incompatível com a  aplicação administrativa de coima ou de sanção acessória,  deve o  tribunal da  execução declarar  a caducidade desta, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido.          
Artigo 91.° 
Tramitação 
1 -  O tribunal  perante o  qual se  promove a  execução será  competente para decidir  sobre  todos  os  incidentes  e  questões  suscitados  na execução, nomeadamente:                                                                 
a) A admissibilidade da execução; 
b)  As  decisões  tomadas  pelas  autoridades  administrativas  em  matéria de facilidades de pagamento;                                                     
c) A suspensão da execução segundo o artigo 90.° 
2 - As decisões  referidas no n.° 1  são tomadas sem necessidade  de audiência oral, assegurando-se ao  arguido ou ao  Ministério Público a  possibilidade de justificarem, por requerimento escrito, as suas pretensões.                   
  CAPÍTULO IX 
Das custas 
Artigo 92.° 
Princípios gerais 
1  -  Se  o  contrário  não  resultar  desta  lei,  as  custas  em processo de contra-ordenação  regular-se-ão  pelos  preceitos  reguladores  das  custas em processo criminal.                                                            
2 - As decisões  das autoridades administrativas que  decidam sobre a matéria do processo  deverão fixar  o montante  das custas  e determinar  quem as deve suportar.                                                                     
3 - As custas  abrangem, nos termos gerais,  a taxa de justiça,  os honorários dos defensores  oficiosos, os  emolumentos a  pagar aos  peritos e  os demais encargos resultantes do processo.                                             
  Artigo 93.° 
Da taxa de justiça 
1  -  O  processo  de  contra-ordenação  que  corra  perante  as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça.                 
2 - Está também  isenta de taxa de  justiça a impugnação judicial  de qualquer decisão das autoridades administrativas.                                      
3 -  Dão lugar  ao pagamento  de taxa  de justiça  todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.                                                     
4 -  A taxa  de justiça  não será  inferior a  150$ nem  superior a  75 000$, devendo o seu montante ser fixado em razão da situação económica do infractor, bem como da complexidade do processo.                                       
Artigo 94.° 
Das custas 
1  -  Os  honorários  dos  defensores  oficiosos  e os emolumentos devidos aos peritos obedecerão às tabelas do Código das Custas Judiciais.                 
2 - As custas deverão, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com: 
a) O transporte dos defensores e peritos; 
b) As comunicações telefónicas, telegráficas  ou postais, nomeadamente as que se relacionam com as notificações;                                            
c) O transporte de bens apreendidos; 
d) A indemnização das testemunhas; 
3 - As custas são  suportadas pelo arguido em caso  de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou dos recursos de despacho ou sentença condenatória.                         
4 - Nos demais casos, as custas serão suportadas pelo erário público. 
Artigo 95.° 
Impugnação das custas 
1 - O  arguido pode, nos  termos gerais, impugnar  judicialmente a decisão da autoridade  administrativa  relativa  às  custas,  devendo  a  impugnação ser apresentada  no  prazo  de  10  dias  a  partir  do  conhecimento da decisão a impugnar.                                                                     
2 - Da decisão do  tribunal da comarca só há  recurso para a relação  quando o montante exceda a alçada daquele tribunal.                                    
  CAPÍTULO X 
Disposição final 
Artigo 96.° 
Revogação 
Fica revogado o Decreto-Lei n.° 232/79, de 24 de Julho