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Açores
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Índice de Conteúdos:
Legislação - Retificação da Resolução n.º 219/2021
- Portaria n.º92/2015, de 1 de julho
- Resolução do Conselho do Governo n.º 219/2021, de 16 de setembro
- DL n.º 39/2018, de 11/06
- Portaria n.º 95/2016
- Decreto Legislativo Regional n.º19/2015/A
- DL n.º 150/2015, de 5 de agosto
- DLR n. 12/2007/A
- Decreto Lei n.º 43/2015, de 27 de março
- Regulamento
- DLR n.º 14/2015/A
- Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
- Decreto-Lei n.º 38/2013
- Diploma SIR
- Portaria n.º 98/2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho
- DL n.º 56/2011
- DLR 20-2012-A
- Portaria n.º 28/2011
- DRR n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro
- Portaria n.º 90/2011, de 9 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2011, 28 de Julho
- Portaria n.º 38/2011, 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2011, 3 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho
- Decreto-Lei n.º 102/2010
- Decreto-Lei n.º 276 99
- Decreto-Lei n.º 111 2002
- Decreto-Lei n.º 320 2003
- Decreto-Lei n.º 279 2007
- Decreto-Lei n.º 351 2007
- Portaria n.º 1047 2001
- Decreto-Lei n.º 173 2008
- Directiva n.º 2008 1 CE
- Directiva n.º 96 61 CE
- Decreto Legislativo Regional n.º 30 2010 A
- Regulamento (CE) n.º 166 2006
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