Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).

Alterado por:

Decreto-lei n.º132/2010, de 17 de Dezembro (altera os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 9.º, 12.º, 13.º, 21.º 23.º, 26.º, 27.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º e o anexo II, sendo que o disposto na alínea n) do artigo 3.º, na redação dada, produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2015 e estabelece uma redação a aplicar entre 1 de Dezembro de 2010 e 1 de Junho de 2015);

Decreto-lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro (altera o artigo 2.º)

Revogado por:

Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (altera o artigo 27.º);

Decreto-lei n.º 132/2010, de 17 de Dezembro (revoga as alíneas a), f), h), j), l), m), n), o), e p) do n.º 1 do artigo 32.º);

Decreto-lei nº 178/2006, de 05 de Setembro (revoga os n.º5 e 6 do artigo 20.º).

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