Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e veículos em fim de vida e seus componentes e materiais.
Alterado por:
Decreto-lei n.º1/2012, de 11 de Janeiro (altera o anexo I);
Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (altera os artigos 17.º e 20.º);
Decreto-lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto (altera o artigo 2.º);
Decreto-lei n.º64/2008, de 08 de Abril (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º 18.º, 19.º, 20.º, 21.º 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º, o anexo I, o n.º 2.1 do anexo IV e republica).
Aditado por:
Decreto-lei nº 64/2008, de 08 de Abril (adita o anexo V).
Revogado por:
Decreto-lei n.º 64/2008, de 08 de Abril (revoga o n.º 4 do artigo 1.º, os n.º 3 e 4 do artigo 19.º, o artigo 22.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º e o n.º2 do artigo 26.º);
Decreto-lei nº 178/2006, de 05 de Setembro (revoga o n.º1 do artigo 18.º e o artigo 28.º).