Portaria n.º 335/97, 16 de Maio - Regras do transporte de resíduos em território nacional.
Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
Para aceder o diploma legal, clique aqui.
AçoresCorvoFaialFloresGraciosaPicoSanta MariaSão JorgeSão MiguelTerceira
HOMEPLANOS DE PREVENÇÃO E GESTÃOEDUCAÇÃO E PROMOÇÃO AMBIENTALTRANSPORTEFLUXOSOPERADORESCENTROSLICENCIAMENTOS
©2004-2024 Presidência do Governo dos Açores Todos os Direitos Reservados