Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.
Alterado por:
Decreto-Lei nº 43/2004, de 02 de Março (altera os artigos 4.º, 9.º e 17.º);
Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho (altera os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º e revoga o artigo 13.º).
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