A Portaria n.º 304/2013, de 16 de outubro, aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos. A aprovação do plano vem dar cumprimento ao disposto no artigo 51.º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril.

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O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos está estruturado em dois volumes:

Volume I: Estabelecimento e Implementação

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Volume II: Contexto Nacional da Utilização de Produtos Fitofarmacêuticos

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