Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro - Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013 de 30 de agosto
Procede à retificação do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que designadamente se aplica às atividades de incineração e de coincineração de resíduos. Clique aqui para aceder ao diploma legal.
Procede à retificação do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que designadamente se aplica às atividades de incineração e de coincineração de resíduos.
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