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Óleos Minerais Usados
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Segundo o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho, ao fluxo dos óleos minerais usados correspondem quaisquer lubrificantes minerais ou sintéticos ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos de motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados de turbinas e sistemas hidráulicos.
A Sogilub - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. é a entidade nacional gestora do Sistema Integrado de Gestão de Óleos Lubrificantes Usados (SIGOU). Esta entidade tem autorização para atuar na Região.
Informação para consulta:
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