Através do despacho n.º 488/2012, de 2 de abril, publicado na II Série, n.º 66 do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, foi prorrogado o prazo de extensão da licença concedida à Sigeru/Valorfito - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda. O despacho n.º 488/2012 produz efeitos a partir do dia  01 de Janeiro de 2012.

Para mais informação consultar o separador Legislação.