Através do Despacho n.º 929/2012, de 27 de junho, publicado na II Série, n.º 123, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, foi prorrogado o prazo de extensão da licença concedida à Amb3e, Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.

O Despacho n.º 929/2012 produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2012 e está disponível para consulta no sub separador Legislação.