Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, que aprova as normas que regulamentam a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos na Região:

a)     Pneus e pneus usados;

b)     Óleos minerais novos e usados;

c)     Veículos e veículos em fim de vida e seus componentes e materiais;

d)     Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;

e)     Pilhas, acumuladores e baterias, e respetivos resíduos;

f)      Óleos alimentares, novos e usados, produzidos pelos sectores industrial, de hotelaria e restauração e doméstico.

O presente diploma entra em vigor no dia 16 de julho de 2012.