Através do Despacho n.º 703/2012, de 15 de maio, publicado na II Série, n.º 94, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, foi prorrogado o prazo de extensão da licença concedida à Sociedade Ponto Verde — Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A. O Despacho n.º 703/2012 produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2012 e está disponível para consulta no separador “Legislação”.