Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro, foi aprovado o regime geral de prevenção e gestão de resíduos nos Açores. Este diploma já foi regulamentado por 4 portarias:

    - Portaria n.º 5/2012, de 6 de Janeiro, fixa os preços relativos aos serviços prestados pelos Centros de Processamento de Resíduos (n.º 2 do artigo 62.º),

    - Portaria n.º 6/2012, de 11 de Janeiro, fixa os valores de taxas nomeadamente de regulação e de licenciamento (n.º 1 e das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 197.º e dos artigos 198.º, 199.º, 200.º, 201.º, 203.º, 204.º e 205.º),

    - Portaria n.º 9/2012, de 20 de Janeiro, relativa ao apoio financeiro do transporte marítimo de resíduos (artigo 208.º),

    - Portaria n.º 28/2012, de 1 de Março, aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos nos Açores (n.º 3 do artigo 31.º e n.º 3 do artigo 201.º).

Para consultar os diplomas legais, clique aqui.