Foi publicada a portaria n.º 159/2015, de 11 de novembro, que aprova as tarifas a cobrar pela entrega dos resíduos nos Centros de Processamento de Resíduos.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, e revoga a portaria n.º 5/2012, de 6 de janeiro.
Poderá encontrar mais informações no separador Legislação.