No separador Legislação pode consultar as seguintes extensões temporais:

- Despacho nº 711/2016, de 13 de abril, com a prorrogação temporal de licença da GVB - Gestão e Valorização de Baterias, Lda. (GVB), para a gestão do sistema de gestão de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e de resíduos de baterias e acumuladores industriais pelo Despacho nº 5186/2010, de 15 de março, do Secretário de estado do Ambiente.

- Despacho nº 719/2016, de 14 de abril, a prorrogação temporal de licença da Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos (Amb3E), para a gestão do sistema de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de resíduos de pilhas e de acumuladores industriais pelo Despacho nº 1262/2010, de 19 de janeiro, do Secretário de estado do Ambiente.