O Despacho nº 2613/2017, de 31 de outubro de 2017, autoriza a extensão da licença da Amb3e – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens na Região Autónoma dos Açores.

Pode consultar no separador legislação o despacho autorizado pela Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, publicado no Jornal Oficial II Série nº 205, com a extensão até 31 de dezembro de 2021.