Despacho Normativo N.º 76/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no Orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 77/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no Orçamento da Secretarai ..." Despacho Normativo N.º 78/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 79/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no Orçamento da Secretarai ..." Despacho Normativo N.º 80/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 81/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no Orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 82/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 83/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 84/1999, de 22 de Abril "Autoriza a transferência de Verbas no Orçamento da Secretaria ..." Portaria N.º 15/1999, de 22 de Abril "Regulamenta a deslocação de especialistas de saúde |