Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2012, de 3 de Fevereiro
"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das exp..."

Despacho Normativo N.º 11/2012, de 3 de Fevereiro
"Fixa os limites orçamentais para as medidas a favor das produç..."

Portaria N.º 20/2012, de 3 de Fevereiro
"Aprova e regulamenta o programa de apoio à realização de campo..."