Despacho Normativo N.º 172/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 173/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 174/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 175/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 176/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 177/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 178/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 179/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 180/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 181/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 182/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 183/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 184/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 185/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 186/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 187/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 188/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 189/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 190/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 191/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 192/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 193/1999, de 26 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Portaria N.º 70/1999, de 26 de Agosto "Transfere a tutela do conjunto habitacional do Centro de Forma..." Portaria N.º 71/1999, de 26 de Agosto "Altera o nº 6 da Portaria nº 40/84, de 10 de Julho |