 Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2002/A, de 21 de Maio
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Resolução N.º 100/2002, de 31 de Maio
"Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno ne..." Resolução N.º 101/2002, de 31 de Maio
"Adjudica a empreitada de ampliação da pista do aeroporto da il..." Resolução N.º 102/2002, de 31 de Maio
"Fixa, para o ano de 2002, em 86 unidades, a quota de descogela..." Resolução N.º 103/2002, de 31 de Maio
"Submete as propostas relativas a processos de reclassificação ..." Resolução N.º 104/2002, de 31 de Maio
"Autoriza a SATA Air Açores-Serviço Açoriano de Transportes Aér..." Resolução N.º 105/2002, de 31 de Maio
"Declara a utilidade pública urgente de uma parcela de terreno ..." Resolução N.º 106/2002, de 31 de Maio
"Declara a utilidade pública urgente do prédio sito à Travessa ..." Resolução N.º 107/2002, de 31 de Maio
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"Autoriza a cedência da exploração das Pousadas da Juventude de..." Resolução N.º 113/2002, de 31 de Maio
"Prorroga até 31 de Dezembro de 2002, o período previsto no nº..." Resolução N.º 114/2002, de 31 de Maio
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"Fixa, para o ano 2002, relativamente do SIDET, os limites orça..." Resolução N.º 116/2002, de 31 de Maio
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