Decreto Legislativo Regional N.º 10/2006/A, de 20 de Março
"Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas.<..."

Decreto Legislativo Regional N.º 11/2006/A, de 21 de Março
"Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo ..."

Decreto Legislativo Regional N.º 9/2006/A, de 17 de Março
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2006/A, de 17 de Março
"Altera o quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Sant..."

Portaria N.º 27/2006, de 30 de Março
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Portaria N.º 28/2006, de 30 de Março
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Despacho Normativo N.º 11/2006, de 30 de Março
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Despacho Normativo N.º 10/2006, de 30 de Março
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