I Série, N.º 94, de 25 de julho de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 14/2016/A, de 22 de Julho
"Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região..."

Decreto Legislativo Regional N.º 15/2016/A, de 22 de Julho
"Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região ..."

  

Presidência do Governo
  

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial