Decreto Legislativo Regional N.º 14/2016/A, de 22 de Julho
"Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região..."

Decreto Legislativo Regional N.º 15/2016/A, de 22 de Julho
"Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região ..."

Despacho Normativo N.º 29/2016, de 25 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2016, de 25 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2016, de 25 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2016, de 25 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2016, de 25 de Julho
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Despacho Normativo N.º 29/2016, de 25 de Julho
"Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, resp..."