Decreto Legislativo Regional N.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro
"Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A (aprova a or..."
Decreto Legislativo Regional N.º 40/2002/A, de 23 de Dezembro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001,..."
Decreto Legislativo Regional N.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro
"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003.
Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002..."
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