 Decreto Regional N.º 23/1982/A, de 1 de Setembro
"Estabelece normas relativas à política regional de emprego
Decreto Regional N.º 24/1982/A, de 3 de Setembro
"Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrend..." Decreto Regional N.º 25/1982/A, de 3 de Setembro
"Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de..." Decreto Regional N.º 26/1982/A, de 3 de Setembro
"Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresent..." Decreto Regional N.º 27/1982/A, de 3 de Setembro
"Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas..." Decreto Regional N.º 28/1982/A, de 3 de Setembro
"Estabelece uma rede regional de abate" |