Decreto Regulamentar Regional N.º 30/2003/A, de 17 de Novembro
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Resolução N.º 142/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 143/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 144/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 145/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 146/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 147/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 148/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 149/2003, de 27 de Novembro
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Resolução N.º 150/2003, de 27 de Novembro
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