Despacho Normativo N.º 16/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 17/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 18/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 19/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 20/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 21/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 22/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 23/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 24/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 25/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 26/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 27/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 28/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 29/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 30/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 31/1996, de 18 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |