Decreto Regional N.º 23/1982/A, de 1 de Setembro
"Estabelece normas relativas à política regional de emprego
Decreto Regional N.º 24/1982/A, de 3 de Setembro
"Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrend..."
Decreto Regional N.º 25/1982/A, de 3 de Setembro
"Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de..."
Decreto Regional N.º 26/1982/A, de 3 de Setembro
"Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresent..."
Decreto Regional N.º 27/1982/A, de 3 de Setembro
"Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas..."
Decreto Regional N.º 28/1982/A, de 3 de Setembro
"Estabelece uma rede regional de abate"
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