Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I Série, N.º 56, de 17 de abril de 2015

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2015/A, de 16 de Abril
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/..."

S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia

Portaria N.º 50/2015, de 17 de Abril
"Quinta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investi..."

Portaria N.º 51/2015, de 17 de Abril
"Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investim..."