Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1980/A, de 28 de Janeiro
"Aplica ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviço..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1980/A, de 5 de Fevereiro
"Altera o quadro de pessoal que se refere o n.º 2 do artigo 70...."
Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1980/A, de 12 de Fevereiro
"Cria um lugar de encarregado em cada uma das casas de Etnograf..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1980/A, de 13 de Fevereiro
"Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos do ensino p..."
Resolução N.º 28/1980, de 29 de Abril
"Classifica determinados imóveis de interesse público
Resolução N.º 29/1980, de 29 de Abril
"Concessão de licenças a pessoal da Administração Regional
Resolução N.º 30/1980, de 29 de Abril
"Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à..."
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