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I Série, N.º 15, de 29 de Abril de 1980 Data da disponibilização electrónica: 29-04-1980 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1980/A de 28 de Janeiro
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Sumário: |
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Aplica ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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