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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2005/A, de 20 de Julho
"Cria o Fundo Regional de apoio à Coesão e ao Desenvolvimento E..."
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2005/A, de 20 de Julho
"Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas co..."
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 8/2005/A, de 19 de Julho
"Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que interven..."
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