 Decreto Legislativo Regional N.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro
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Decreto Legislativo Regional N.º 40/2002/A, de 23 de Dezembro
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"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003. Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro
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