 Portaria N.º 62/2005, de 11 de Agosto
"Altera a Portaria n.º 49/2002, de 13 de Junho, com as alteraç..."
Portaria N.º 63/2005, de 11 de Agosto
"Aprova o calendário venatório da Ilha de S. Miguel. Revoga a P..." Portaria N.º 64/2005, de 11 de Agosto
"Aprovado o calendário venatório da Ilha do Pico.Revoga a Porta..." Portaria N.º 65/2005, de 11 de Agosto
"Aprova o calendário venatório da Ilha do Faial. Revoga a Porta..." Portaria N.º 66/2005, de 11 de Agosto
"Adopta os critérios de atribuição de quantidade de referência ..." |