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I Série, N.º 11, de 7 de Abril de 1981 Data da disponibilização electrónica: 07-04-1981 0:00:00
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Decreto-Lei N.º 48/1981 de 17 de Março
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Sumário: |
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Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos orgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77. de 24 de Agosto, e legislação complementar..
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Órgão(s) Emissor(es):
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Ministério das Finanças e do Plano
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Download do Diploma
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