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I Série, N.º 11, de 7 de Abril de 1981
Data da disponibilização electrónica: 07-04-1981 0:00:00

Decreto-Lei N.º 48/1981 de 17 de Março
 
Sumário:
Espaço Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos orgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77. de 24 de Agosto, e legislação complementar..

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