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I Série, N.º 42, de 10 de Novembro de 1981 Data da disponibilização electrónica: 10-11-1981 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 46/1981/A de 13 de Outubro
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Sumário: |
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Determina que a verba a transferir para as autarquias locais, por força da Lei n.º 1/79, seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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