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I Série, N.º 42, de 10 de Novembro de 1981 Data da disponibilização electrónica: 10-11-1981 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 110/1981 de 10 de Novembro
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Sumário: |
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Determina que o licenciamento e registo prévio das operações de importação e exportação é da responsabilidade exclusiva da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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