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I Série, N.º 49, Suplemento de 31 de Dezembro de 1985
Data da disponibilização electrónica: 31-12-1985 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1985/A de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º. do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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