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I Série, N.º 17, de 6 de Maio de 1986
Data da disponibilização electrónica: 06-05-1986 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1986/A de 3 de Abril
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio (contagem de tempo, para efeitos de aposentação do serviço docente prestado no ensino particular)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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