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Escolheu a Primeira Série, ano de 1988, mês de Fevereiro, N.º 6 9 de Fev.
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S.R. da Administração PúblicaDespacho Normativo Nº 5/1988, de 9 de FevereiroPortaria Nº 10/1988, de 9 de Fevereiro
S.R. da Agricultura e PescasDespacho Normativo Nº 5/1988, de 9 de Fevereiro
S.R. da Educação e CulturaDespacho Normativo Nº 6/1988, de 9 de Fevereiro
S.R. do Comércio e IndústriaPortaria Nº 10/1988, de 9 de Fevereiro
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