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I Série, N.º 37, de 12 de Setembro de 1991 Data da disponibilização electrónica: 12-09-1991 0:00:00
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Resolução N.º 170/1991 de 12 de Setembro
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Sumário: |
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Aprova as medidas para a regularização da situação contributiva dos trabalhadores portuários que requeiram a pensão extraordinária por desajustamento tecnológico
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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