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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Decreto Legislativo Regional Nº 5/1992/A, de 15 de Fevereiro

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 8/1992/A, de 18 de Fevereiro
Resolução Nº 23/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 24/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 25/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 26/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 27/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 28/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 29/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 30/1992, de 27 de Fevereiro
Resolução Nº 31/1992, de 27 de Fevereiro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 51/1992, de 27 de Fevereiro

S.R. da Administração Interna
Portaria Nº 8/1992, de 27 de Fevereiro

S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 9/1992, de 27 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 53/1992, de 27 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 54/1992, de 27 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 55/1992, de 27 de Fevereiro

S.R. da Educação e Cultura
Portaria Nº 8/1992, de 27 de Fevereiro

S.R. das Finanças e Planeamento
Despacho Normativo Nº 52/1992, de 27 de Fevereiro

Subsecretário Regional da Comunicação Social
Despacho Normativo Nº 52/1992, de 27 de Fevereiro