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Escolheu a Primeira Série, ano de 1993, mês de Outubro, N.º 42 21 de Out.
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 19/1993/A, de 12 de OutubroResolução Nº 105/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 106/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 107/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 108/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 109/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 110/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 111/1993, de 21 de OutubroResolução Nº 112/1993, de 21 de Outubro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 16/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 179/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 180/1993, de 21 de Outubro
S.R. da Educação e CulturaDespacho Normativo Nº 193/1993, de 21 de Outubro
S.R. das Finanças Planeamento e Administração PúblicaDespacho Normativo Nº 181/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 182/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 183/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 184/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 185/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 186/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 187/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 188/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 189/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 190/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 191/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 192/1993, de 21 de OutubroDespacho Normativo Nº 193/1993, de 21 de Outubro
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