|
|
|
I Série, N.º 31, de 31 de Julho de 1997 Data da disponibilização electrónica: 31-07-1997 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 13/1997/A de 19 de Julho
|
|
|
Sumário: |
|
|
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio (aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência)
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|