Primeira Série, Nº 31, de 31 de Julho de 1997

(Data da disponibilização electrónica:31-07-1997 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 16/1997/A de 23 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Adapta o Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Out., à Região Autónoma dos Açores (procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º427/89, de 7 de Dez., o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica...