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I Série, N.º 21, de 22 de Maio de 2003 Data da disponibilização electrónica: 22-05-2003 0:00:00
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Resolução N.º 63/2003 de 22 de Maio
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Sumário: |
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O Governo Regional resolve que os limites orçamentais estabelecidos nas Resoluções n.ºs 108/2001, de 2 de Agosto, e 51/2003, de 17 de Abril, abrangem apenas os encargos emergentes do pagamento da componente não reembolsável do incentivo concedido pelo SID
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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